MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 6 de julho de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DEFINITIVO DE CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2025 - - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DEFINITIVO DE CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2025 - - PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 118 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, em observância ao Princípio da Acessibilidade aos Cargos Públicos; CONSIDERANDO-SE a realização do Concurso Público de Provas e Títulos nº 001/2025, destinado ao provimento dos cargos públicos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO-SE que todas as fases do concurso público foram regularmente executadas pela banca organizadora, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório; CONSIDERANDO-SE a publicação do resultado definitivo do concurso público, com a ordem de classificação entre os aprovados, após o julgamento de todos os recursos administrativos; CONSIDERANDO-SE o disposto nas Leis Complementares Municipais nº 106/2023, nº 107/2023 e nº 108/2023; DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, homologado o resultado definitivo do Concurso Público nº 001/2025, destinado ao provimento de cargos efetivos da Administração Pública Municipal, conforme classificação final publicada pela banca organizadora constante do Anexo I que integra este Decreto para todos os fins de direito.
Art. 2º - A homologação de que trata o art. 1º deste Decreto abrange todos os cargos contemplados no Edital nº 001/2025, observadas as retificações, publicações complementares e demais atos oficiais expedidos durante a realização do certame.
Art. 3º - O prazo de validade do Concurso Público é 02 (Dois) anos, contados da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante publicação do respectivo ato administrativo, conforme disposto no inciso III do art. 37 da Constituição Federal e das disposições do edital.
Art. 4º - A convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados far-se-á observada a necessidade da administração municipal e deve observar:
I – A ordem de aprovação no concurso público.
II – O número de vagas previsto no edital e às que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, na forma da legislação e da jurisprudência aplicáveis.
III – A disponibilidade orçamentária e financeira do Município e os limites de gasto com pessoal na forma prevista em lei.
Art. 5º - A homologação do concurso não assegura direito automático à nomeação, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal, na legislação aplicável e nos precedentes dos tribunais superiores.
Art. 6º - O cronograma de nomeações e posses deve observar a preponderância de serviços públicos essenciais, bem como, a continuidade na prestação dos serviços públicos ofertados pelo Município.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração é competente para a gestão e providências necessárias à convocação dos candidatos aprovados, observada a necessidade do serviço público, o interesse da Administração e a disponibilidade de vagas.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 1º de Julho de 2026.
REPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal