MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 7 de julho de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCEDE FÉRIAS – SERVIDOR PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCEDE FÉRIAS – SERVIDOR PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto Servidor Público Municipal), pela necessidade de continuidade de gestão dos serviços a cargo da Secretaria de Saúde, pela ausência de substituto legal na forma da lei, quanto ao direito de usufruir férias, DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, estabelece o período concessivo de férias ao servidor que menciona, com conversão em pecúnia de 1/3 do período na forma prevista no §5º do art. 108 da lei Municipal nº 1.660/1997, conforme disposto neste Decreto.
Art. 2º - Concede-se férias regulamentares ao servidor público municipal, Diogo Augusto Fernandes Pereira, matrícula funcional nº 2560-2, referente ao período aquisitivo compreendido entre 11/10/2024 e 10/10/2025, com período concessivo na forma determinado neste Decreto.
§ 1º - Concede-se período de 10 (Dez) dias entre 17/08/2026 e 26/08/2026, com fracionamento autorizado em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.
§ 2º - Concede-se período de 10 (dez) dias entre 21/10/2026 e 30/10/2026, com fracionamento autorizado em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.
Art. 3º - Havendo exoneração do servidor público municipal em qualquer tempo, desde já fica determinada a conversão de período aquisitivo de férias não usufruído em indenização, na forma legal quando da rescisão, em razão da exoneração.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 06 de Julho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal