MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 29 de maio de 2026
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a retificação de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 15.373 do livro 2-RG, localizado na Rua Dona Alda Viana, esquina com Avenida Barão do Indaiá, bairro Centro, de propriedade de DAVI DE OLIVEIRA PEREIRA, brasileiro, capaz, farmacêutico, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, portador da CI nº MG 16.428.783 SSP/MG, casado pelo Regime da Separação de Bens Convencional em 10/01/2025, conforme Pacto Antenupcial devidamente registrado no R01/9620 e Av. 02/9620 no Livro 3 Registro Auxiliar do CRI de Abaeté/MG, com JOICE ARAÚJO DE CASTRO, brasileira, capaz, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, portadora da CI nº MG 13.066.579 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Juca da Cunha, nº 364, Bairro Amazonas, Abaeté/MG, adiante pormenorizado:
Descrição dos imóveis antes da retificação:
Um lote de terreno urbano nesta cidade de Abaeté/MG, localizado a Rua 15 de novembro (atual Rua Dona Alda Viana), medindo 13,00 metros de frente por 26,00 metros dos lados, área total de 338,00 m², fechado a muros, confrontando com a referida rua pela frente; pela direita com Ildeu Amador de Carvalho; pela esquerda com a Avenida Barão do Indaiá; e pelos fundos com Edson dos Reis.
Descrição do imóvel após a retificação de área:
Imóvel localizado na Rua Dona Alda Viana, esquina com Avenida Barão do Indaiá, bairro Centro com as seguintes medidas e confrontações:
- 14,80 metros de frente confrontando com a Rua Dona Alda Viana;
- 27,33 metros pela direita confrontando com o lote de propriedade de Edson Davi Pereira, inscrito no CPF ***.***.***-**;
- 16,30 metros pelos fundos confrontando com o lote de propriedade de José Lima Louzada inscrito no CPF ***.***.***-**;
- 26,43 metros pela lateral esquerda confrontando com a Avenida Barão do Indaiá, fechando assim seu perímetro.
O Imóvel M-15373 tem área total de 417,50m² (quatrocentos e dezessete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados_.
O Imóvel M-15373 possui já averbados:
1) Uma casa de residência, situada à Av. Barão do Indaiá, nº 595, tipo médio, piso de tacos, cerâmica e forro de vão livre, telhado de telhas colonial, revestimento de massa comum, pintura a cal, instalação elétrica embutida, banheiro 01 azulejado até 1,50m, com área construída de 99,48m², contendo dois quartos, uma sala de estar, uma sala de jantar, um corredor de circulação, um banheiro social, uma cozinha, uma área de serviço e uma varanda;
2) Um cômodo comercial, situado nesta cidade de Abaeté, à Rua Dona Alda Viana, nº 244 (antigo nº 238), tipo alto, piso de cerâmica, forro de laje, telhado embutido, pintura a cal, instalação elétrica embutida, composta por três lojas de número LOJA 1, LOJA 2, LOJA 3, lojas estas cada uma composta por um único vão e todas contendo um banheiro social, e mais uma oficina aos fundos, composta por uma sala para guardas peças, uma para guardar ferramentas, e um banheiro social, oficina esta composta por um único vão (galpão), com a área construída de 188,50m² e seu respectivo lote de terreno.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 28 de maio de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal