MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 31 de julho de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE a decisão judicial proferida nos autos do Processo PJe nº 5000658-90.2023.8.13.0002 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Abaeté; CONSIDERANDO-SE que a decisão judicial proferida impõe a utilização do vencimento dos Agentes de Combate às Endemias como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006;
DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, cumprindo o disposto na decisão judicial proferida nos autos do processo PJe nº 5000658-90.2023.8.13.0002, determina que o adicional de insalubridade dos servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias, passe a ser calculado sobre o respectivo vencimento do cargo, na forma do art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006:
Item
Servidor público
Cargo público
01
Cássio Antônio Barbosa
Agente de combate às endemias
02
Fernanda de Oliveira Campos
Agente de combate às endemias
03
Geraldo Dirceu de Oliveira
Agente de combate às endemias
04
Gustavo Fernandes Andrade
Agente de combate às endemias
05
Lorena Dayrell Campos de Almeida
Agente de combate às endemias
06
Marília Simões da Silva
Agente de combate às endemias
07
Priscila Luíza de Sousa
Agente de combate às endemias
08
Rosane Domingos de Araújo
Agente de combate às endemias
09
Tatiane Alves da Silva
Agente de combate às endemias
10
Vera Lúcia Pereira
Agente de combate às endemias
11
Walquíria de Castro Silva
Agente de combate às endemias
12
Fernando Silva Carvalho
Agente de combate às endemias
13
Nelson Tiago de Araújo Andrade
Agente de combate às endemias
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração deverá promover a imediata adequação da folha de pagamento dos servidores relacionados no art. 1º, passando a calcular o adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo, conforme determinado na decisão judicial.
Parágrafo único. Inclua-se cópia da decisão judicial e deste Decreto na pasta funcional dos servidores para que conste do registro funcional junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º - A Procuradoria-Geral do Município promoverá a juntada deste Decreto aos autos do Processo nº 5000658-90.2023.8.13.0002, para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Município.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 30 de Julho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal