MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 24 de fevereiro de 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 194/2025, CONSIDERANDO-SE O ATENDIMENTO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PAR
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 194/2025, CONSIDERANDO-SE O ATENDIMENTO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PAR
A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 194/2025, considerando-se o atendimento dos documentos exigidos para a concessão, nos termos previstos no art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 107/2023, RESOLVE:
Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos concede progressão vertical à agente pública municipal, Juliana Melo Rodrigues, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Abaeté.
Art. 2º - A Agente Pública Municipal, com vencimento determinado pelo enquadramento no Nível V e Grau A, permanecendo no Grau A que se encontrava antes desta concessão e sendo reposicionado(a) no Nível VI, a partir da competência do mês de fevereiro de 2026 para todos os fins de direito.
Art. 3º - Concluída a concessão da Progressão Vertical, a Agente Pública Municipal enquadra-se e faz jus ao vencimento correspondente ao Nível VI e Grau A, a partir da competência de fevereiro de 2026.
Art. 4º - O Departamento de Recursos Humanos deve promover o registro na folha funcional da Agente Pública Municipal, bem como os registros em sistema de Recursos Humanos e informativo junto ao Sistema de Previdência Social (E-social).
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação
Abaeté, 20 de fevereiro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARINA ÁLVARES DA SILVA
Secretária Municipal de Administração