MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 20 de abril de 2026
AUTORIZA UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a unificação das áreas dos lotes urbanos matriculados no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 28704 e 28705 ambas do livro 2-RG, sendo eles lotes 03-04B e 03-04A da quadra II, respectivamente, localizados na Rua Antônio José Pereira, bairro Bela Vista, resultando em área de 721,05m²(setecentos e vinte e um metros quadrados e cinco decímetros quadrados), de propriedade de FLÁVIO KAIQUE DA CUNHA SILVA, brasileiro, solteiro, serviços gerais, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, portador da CI MG-15.347.069 SSP/MG, e MARIANA HELENA DA CUNHA SILVA, brasileira, solteira, atendente, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, portadora da CI MG-15.346.512 SSP/MG, residentes na Rua Frei Teófilo, n° 305, bairro Centro, Abaeté/MG, adiante pormenorizado:
Descrição dos imóveis antes da unificação:
-LOTE 03-04A QUADRA II: O Lote de terreno neste município de Abaeté/MG, localizado no bairro Bela Vista, Lote este de nº 03-04A da quadra II, situado na Rua Antônio José Pereira, medindo 11,46 metros de frente confrontando com a Rua Antônio José Pereira; 12,22 metros pelos fundos confrontando com Anilson Carlos de Oliveira; 30,46 metros pela esquerda confrontando com Clarislene Lemos Xavier, e 30,47 metros pela direita confrontando com o lote 03-04B; com área total de 360,525m². Imóvel este havido conforme Registro de n° 28.705 do CRI de Abaeté/MG.
LOTE 03-04B QUADRA II: O Lote de terreno neste município de Abaeté/MG, localizado no bairro Bela Vista, Lote este de nº 03-04B da quadra II, situado na Rua Antônio José Pereira, medindo 11,46 metros de frente confrontando com a Rua Antônio José Pereira; 12,20 metros pelos fundos confrontando com Anilson Carlos de Oliveira; 30,47 metros pela esquerda confrontando com o lote 03-04A, e 30,50 metros pela direita confrontando com o Emerson Antônio Pereira; com área total de 360,525m². Imóvel este havido conforme Registro de n° 28.704 do CRI de Abaeté/MG.
Descrição do imóvel após a unificação dos lotes:
LOTE 03-04C QUADRA II: O Lote de terreno neste município de Abaeté/MG, localizado no bairro Bela Vista, Lote este de nº 03-04C da quadra II, situado na Rua Antônio José Pereira, medindo 22,92 metros de frente confrontando com a Rua Antônio José Pereira; 24,42 metros pelos fundos confrontando com Anilson Carlos de Oliveira; 30,46 metros pela esquerda confrontando com Clarislene Lemos Xavier, e 30,50 metros pela direita confrontando com o Emerson Antônio Pereira; com área total de 721,05 m².
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 17 de abril de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal