LICITAÇÃO E RH · 28 de fevereiro de 2025
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – ESTADO DE MINAS GERAIS – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA ANEXO 02 LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2023 – ALTERA ANEXOS 02 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2023 – PROVIDÊNCIAS.
LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – ESTADO DE MINAS GERAIS – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA ANEXO 02 LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2023 – ALTERA ANEXOS 02 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2023 – PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 120/2025
Município de Abaeté – Estado de Minas Gerais – Poder Executivo Municipal – Altera Anexo 02 Lei Complementar nº 106/2023 – Altera Anexos 02 e 21 da Lei Complementar nº 108/2023 – Providências.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Anexo 02 da Lei Complementar nº 106/2023 passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo 01 desta lei complementar.
Art. 2º - O item relativo ao cargo público de provimento efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária, constante do Anexo 01 da Lei Complementar nº 107/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
VAGAS
PROVIMENTO
JORNADA
SEMANAL
ATRIBUIÇÃO
REQUISITO
FORMAÇÃO
REMUNERAÇÃO
Fiscal de Vigilância Sanitária
03
Concurso
Público
20 Horas
Anexo 04
LC 107/2023
Ensino Superior
Área da Saúde
Anexo 14
LC 107/2023
Art. 3º - O Anexo 02 da Lei Complementar nº 108/2023 passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo 02 desta lei complementar.
Art. 4
º - O Anexo 21 da Lei Complementar n
º 108/2023 passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo 03 desta lei complementar.
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de Fevereiro de 2025.
Abaeté, 26 de Fevereiro de 2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.