MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 30 de março de 2026
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE CHÁCARA PARA DIVISÃO AMIGÁVEL
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE CHÁCARA PARA DIVISÃO AMIGÁVEL
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento para divisão amigável de chácara matriculada no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 7788 do livro 2-RG, chácara esta de n° 02 da quadra 02 da Vila São Sebastião da Aldeia, de propriedade de Péricles Maurílio Correa, brasileiro, capaz, engenheiro, CPF inscrito sob o n° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Guajajaras, n° 712, apto 1104, bairro Centro, Belo Horizonte-MG, e Adão Joaquim da Silva, brasileiro, capaz, CPF inscrito sob o n° ***.***.***-**, adiante pormenorizado:
Descrição dos imóveis antes da divisão amigável:
Uma chácara de terreno, neste município de Abaeté-MG, na Vila São Sebastião da Aldeia, de nº 02 da quadra 02, medindo 5.900,00m², sendo 50,00m de frente e fundos por 118,00m pelos lados, confrontando pela frente com a rua B; pela direta com a rua A, pela esquerda com as chácaras nº 3 e 4 e; pelos fundos com a chácara nº 1, todos na mesma quadra.
Descrição do imóvel após a divisão amigável:
Chácara 02-A quadra 02: área total de 2.950,00m².
Suas atuais medidas e confrontações são as seguintes:
Frente: 59,00m confrontando com a Rua A.
Lado Direito: 50,00m confrontando com Área remanescente.
Lado Esquerdo: 50,00m confrontando com Chácara 01.
Fundos: 59,00m confrontando com a Chácara 04.
Área remanescente - quadra 02: área total de 2.950,00m².
Suas atuais medidas e confrontações são as seguintes:
Frente: 59,00m confrontando com a Rua A.
Lado Direito: 50,00m confrontando com a Rua B.
Lado Esquerdo: 50,00m confrontando com a Chácara 02-A.
Fundos: 59,00m confrontando com a Chácara 03.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 27 de março de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal