DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE AB
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE AB
DECRETO Nº 135, DE 15 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, Estado de Minas Gerais, no uso das competências e atribuições que lhe conferem o art. 98 da Lei Orgânica Municipal; considerando a necessidade de aprimorar as normas e procedimentos para realização de compras diretas, em especial em sua forma eletrônica, no âmbito da administração municipal, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; DECRETA:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Municipal, Autárquica e Fundacional do Município de Abaeté.
§ 1º As Autarquias e as Fundações, bem como o Poder Legislativo Municipal, poderão aderir à regulamentação de que trata este Decreto.
§ 2º Os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar as regras vigentes que regulamentam o respectivo procedimento em âmbito Federal, exceto nos casos em que a lei, a regulamentação específica ou o termo de transferência dispuser de forma diversa.
Seção II
Do Sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 2° O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada, disponi- bilizada por plataforma pública ou privada, para a realização dos procedimentos de contrata- ção direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.
Seção III
Das hipóteses de uso
Art. 3º Os órgãos e entidades da administração municipal adotarão a dispensa de lici- tação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
- contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
- contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3811, em 16 de julho de 2024. Código identificador 22123FB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
- contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando cabível;
- registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do parágrafo 6º do artigo 82 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II deste artigo, deverão ser observados:
- o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
- o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§ 3º O disposto no parágrafo 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o parágrafo 7º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a atualização dos valores na forma da lei.
§ 4º Os valores referidos nos incisos I e II deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualifica- das como agências executivas, na forma da lei.
§ 5º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras, nos termos das hipóte- ses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no artigo 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Seção I Da instrução
Art. 4º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
- documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico prelimi- nar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
- estimativa de despesa;
- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendi- mento dos requisitos exigidos, sendo dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamen- te definidas em ato da procuradoria jurídica, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de editais e instru- mentos de contrato, convênio e outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de as- sessoramento jurídico;
- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualifi- cação mínima necessária;
- razão de escolha do contratado; VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
§ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do artigo 3º deste Decreto, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV deste artigo, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à dispo- sição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimen- to.
§ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrôni- co, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
Seção II
Do órgão ou entidade promotor do procedimento
Art. 5º O órgão ou entidade deverá inserir no sistema as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:
- a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
- as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do artigo 4º deste Decreto, observada a respectiva unidade de fornecimento;
- o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
- o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
- a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando for o caso;
- as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou par- cial do ajuste;
- a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no artigo 3º deste Decreto, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo III deste Decreto, não será inferior a 03 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do avi- so de contratação direta.
Seção III Da divulgação
Art. 6º O procedimento será divulgado na Plataforma de Licitações que o Município de Abaeté tiver aderido e no Portal Nacional Contratações Públicas – PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral do Municí- pio, caso haja, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pre- tende atender.
Seção IV Do fornecedor
Art. 7º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:
- a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pú-blica;
- o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte,nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, quando couber;
- o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contrata- ção, constantes do procedimento;
- a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
- o cumprimento do disposto no inciso VI do artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 8º Quando do cadastramento da proposta, na forma do artigo 7º deste Decreto, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
- a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
- os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I deste artigo.
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já regis- trado por ele no sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput deste artigo possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 9º Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando respon- sável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer men- sagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Seção I Da abertura
Art. 10 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 03 (três) horas ou superior a 06 (seis) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrô nico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput deste artigo, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
Seção II
Do envio de lances
Art. 11 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 12 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 13 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance na respectiva tela de disputa.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Seção I
Do julgamento
Art. 14 Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do artigo 11 deste Decreto, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 15 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade popoderá negociar condições mais vantajosas.
§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedi- mento e os valores por eles ofertados.
§ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 16 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto no artigo 15 deste Decreto.
Art. 17 Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pela Plataforma de Licitações, com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Seção II
Da habilitação
Art. 18 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput deste artigo será realizada diretamente na Plataforma de Licitações utilizada pelo Município, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 2º O disposto no parágrafo 1º deste artigo deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no parágrafo 1º deste artigo, ou de documentos não constantes na documentação inicial disponibilizada com a publicação da Dispensa Eletrônica, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
§ 4º O prazo para envio de documentos complementares ao qual dispõe o parágrafo 3º deste artigo, não será inferior a 01 (um) dia útil e nem superior a 05 (cinco) dias úteis.
Art. 19 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea “c” ,do inciso IV, do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal e Municipal, em caso de serem sediadas no Município de Abae té/MG.
Art. 20 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no artigo 18 e 19 deste Decreto, o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Seção III
Do procedimento fracassado ou deserto
Art. 21 No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: I - republicar o procedimento;
- fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação, no que se refere à habilitação, observado o parágrafo 4º, do artigo 18 deste Decreto;
- valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III deste artigo poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 22 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 23 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 25 Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 26 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 27 A Secretaria Municipal de Administração poderá:
- expedir normas complementares necessárias para a execução deste Decreto;
- estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica.
Art. 28 Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, consultada a Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 29 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.