MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 28 de setembro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO - PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, consoante lhe autoriza o art. 21 da Lei Orgânica do Município, considerando-se o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tendo em vista a aprovação em concurso público para o cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico Educacional, observada a ordem de aprovação em concurso público promovido pelo Município, DECRETA:
Art. 1° - O Poder Executivo de Abaeté, Estado de Minas Gerais, em virtude de aprovação em concurso público em 18º lugar, por este ato, nomeia JÉSSICA ESTHEFANI DE CARVALHO, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, para exercer o cargo público de ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, conforme requisitos e atribuições relativos ao cargo que constam da Lei Complementar Municipal nº 106-2023.
Art. 2º - A Agente Pública nomeada neste Decreto tem lotação inicial na Unidade Secretaria Municipal de Educação, na Creche Geralda Ferreira da Silva, com carga horária semanal de 30h (Trinta horas), com jornada prevista para ser exercida diariamente no horário vespertino, onde deve exercer suas atividades.
Art. 3º - A candidata nomeada deve promover a apresentação de todos os documentos previstos em lei para o exercício do cargo, além dos exames de saúde habilitando-a ao pleno exercício de cargo público.
Art. 4º - É de responsabilidade da candidata nomeada apresentar no ato de posse, termo de Inacumulatividade em cargo público ou a Termo de Compatibilidade de exercício de cargos público acumuláveis.
Art. 5º - A Agente Pública nomeada neste ato tem prazo de até 30 (Trinta) dias para tomar posse no referido cargo público de provimento efetivo.
Parágrafo Único. Esgotado o prazo legal para posse e início de exercício do cargo público, operar-se-á a decadência do direito de posse.
Art. 6° - A Agente Pública nomeada deve apresentar declaração de bens e direitos como condição para posse e início de exercício de atividade em cargo público de provimento efetivo.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 25 de setembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal