MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 21 de outubro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO– ALTERA FÉRIAS- SECRETÁRIO MUNICIPAL- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO– ALTERA FÉRIAS- SECRETÁRIO MUNICIPAL- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto do Servidor Público Municipal), pela necessidade de continuidade de gestão dos serviços a cargo do Gabinete, pela ausência de substituto legal na forma da lei, quanto ao direito de usufruir férias. DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, altera férias regulamentares da servidora pública municipal, Diva Laila Álvares, matrícula funcional nº 01871-4, referente ao período aquisitivo compreendido entre 02/01/2025 ao dia 01/01/2026, com período concessivo na forma determinado neste Decreto:
Parágrafo único- O período de fruição, anteriormente programado para o intervalo de 13/10/2026 ao dia 22/10/2026, fica reprogramado para o período de 11/02/2027 ao dia 20/02/2027.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o §2º, Art. 2º do Decreto nº 31/2026, retroagindo seus efeitos ao dia 13/10/2026.
Abaeté/MG, 19 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal