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Congresso

MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 15 de outubro de 2026

MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.124-2025 - ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2026 -2029 - PROVIDÊNCIAS

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.124-2025 - ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2026 -2029 - PROVIDÊNCIAS

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os anexos do quadro de detalhamento de despesas e demais anexos contendo os programas de Governo da Lei Municipal nº 3.124/2025, lei do Plano Plurianual de Ações para o período de 2026/2029 passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Abaeté, 13 de Outubro de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4381, em 15 de outubro de 2026. Código identificador 19222E8F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.