Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 12 de junho de 2026

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, torna pública a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 119/2023, celebrado com a Ecosust Soluções Ambientais Ltda, inscrita no CNPJ nº 09.549. 508/0001-18, em razão do abandono da execução dos serviços contratados, caracterizando inexecução contratual e paralisação injustificada dos serviços.

A rescisão fundamenta-se nos arts. 77, 78, incisos I e V, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como nas cláusulas contratuais pertinentes, conforme apurado em processo administrativo regularmente instaurado, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Data da Rescisão: 09 de junho de 2026.

Ficam resguardados ao Município todos os direitos previstos em lei e no contrato, inclusive quanto à aplicação das sanções administrativas cabíveis e à apuração de eventuais prejuízos causados ao erário.

Abaeté/MG, 09 de junho de 2026.

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4294, em 12 de junho de 2026. Código identificador 15462EC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.