MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 16 de fevereiro de 2026
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO COM ANEXAÇÃO DE LOTE URBANO
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO COM ANEXAÇÃO DE LOTE URBANO
“AUTORIZA DESMEMBRAMENTO COM ANEXAÇÃO DE LOTE URBANO”
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada o desmembramento do imóvel matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 26420 do livro 2-RG, com anexação da área desmembrada ao imóvel contíguo matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 5527 do livro 2-RG, resultando em uma área remanescente de 248,00m² (duzentos e quarenta e oito metros quadrados) para a matrícula de N.º 26420 e uma área de 846,25m² (oitocentos e quarenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) para a matrícula de N.º 26420, ambos de propriedade de MARIA CECÍLIA ALVES PINTO, brasileira, juíza do trabalho, casada, portadora do CPF inscrito sob o n° ***.***.***-**, e RG inscrito sob o n° M-2.278.718 SSP/MG, residente e domiciliada a Rua Chicago, n° 576, apto. 501, bairro Sion, Belo Horizonte/MG, E OUTROS, adiante pormenorizado:
Descrição dos imóveis antes do desmembramento com anexação:
DO LOTE À SER DESMEMBRADO: um lote de terreno situado na Rua Barão do Indaiá s/n°, na cidade de Abaeté, com as seguintes confrontações e área: dezesseis (16) metros de frente, confrontando com a citada rua, pela direita com a área de trinta e cinco (35) metros, confrontando com Silvio Bomtempo de Lima; virando a direita, uma distância de onze
(11) metros e noventa (90) centímetros, confrontando com Antenor Bomtempo de Lima, virando a direta confrontando com Edite Barros Rosa, numa distância de (12) metros; daí virando a esquerda numa distância de cinco (5) metros com a mesma confrontação, daí virando a direita numa distância de vinte e três (23) metros, até a frente, confrontando com a Dona Alda Viana da Cunha Pereira.
Perfazendo uma área total de 508,00m². Lote este registrado sob a matrícula 26420 do Livro 2-RG.
DO LOTE À SER ANEXADO: terreno urbano que mede 16,75m de frente e fundos por 35,00m de lados, confrontando pela frente com a Referida via pública, pela direita com Aguinaldo Ferreira Morato; pela esquerda com Maria José Rabelo e, pelos fundos com sucessores de Esmeraldino de Paula Assis e Antenor Bomtempo de Lima.
Perfazendo uma área total de 586,25m². Lote este registrado sob a matrícula 5527 do Livro 2-RG.
Descrição do imóvel após o desmembramento com anexação: LOTE DE N° 941: matrícula 26420 do Livro 2-RG.
16,00m pela frente confrontando com Avenida Barão do Indaiá;
16,00m pelos fundos confrontando com Lote 925,
15,50m pela direita confrontando com Lote 925;
15,50m pela esquerda confrontando com Dona Alda Viana da Cunha Pereira.
Perfazendo uma área total de 248,00m².
LOTE DE N° 925: matrícula 5527 do Livro 2-RG.
16,75m pela frente confrontando com Avenida Barão do Indaiá;
28,65m pelos fundos confrontando com Sucessores de Esmeraldino de Paula Assis e Antenor Bomtempo de Lima e 5,00m pelos fundos confrontando com Edite Barros Rosa;
35,00m pela direita confrontando com Aguinaldo Ferreira Morato;
15,50m pela esquerda confrontando com Lote 941; 7,50m pela esquerda confrontando com Dona Alda Viana da Cunha Pereira e 12,00m pela esquerda confrontando com Edite Barros Rosa.
Perfazendo uma área total de 846,25m².
Obs.: no imóvel com matrícula 5527 possui uma averbação de construção do empreendimento denominado “EDIFÍCIO TONICO CACO” com área total construída de 1.880,45m².
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 13 de fevereiro de 2026.
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA:11898305 668
Assinado de forma digital por IVANIR DELADIER DA COSTA:***.***.***-** Dados: 2026.02.13
08:04:27 -03'00'
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal