MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 27 de julho de 2026
“NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS A SEREM LEILOADOS PELO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
“NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS A SEREM LEILOADOS PELO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 98, inciso II da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o Município de Abaeté pretende alienar diversos veículos e sucatas inservíveis ao Poder Público Municipal; CONSIDERANDO que se faz necessária avaliação dos veículos e sucatas para averiguar a compatibilidade de preços e instruir o procedimento de alienação mediante leilão; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 036/2026, de 02 de julho de 2026, oriundo da Secretaria de Trânsito e Transporte; CONSIDERANDO a necessidade de recomposição da comissão de avaliação para garantir a continuidade e a eficiência dos trabalhos; RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados como membros da Comissão de Avaliação para apuração de valores de veículos e sucatas a serem alienados em leilão público os seguintes servidores:
I — José Pereira da Trindade, Diretor de Transportes;
II — César Henrique Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura;
III — Ivanete Aparecida Pereira, Secretária Municipal de Planejamento.
Art. 2º A Comissão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, elaborar laudo de avaliação individualizado dos veículos, contendo fotografias, e proceder à avaliação, em um único lote, das sucatas mensuradas em quilogramas, a serem alienados em leilão público.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada dirigida ao Prefeito Municipal.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 11/GAB/2025, de 8 de abril de 2025, e demais disposições em contrário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté-MG, 20 de julho de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal