MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 30 de setembro de 2026
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE LOTE URBANO
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE LOTE URBANO
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 13769 do livro 2-RG, localizado na Rua Farmacêutico Paulo Mourão, bairro Centro, nesta cidade de Abaeté/MG, de propriedade de MARCOS LEONARDO DA SILVA, brasileiro, capaz, engenheiro mecânico, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, casado sob o regime de comunhão parcial de bens em 25/01/2013 com Olga Gandrabur Silva, noldávia, capaz, engenheira mecânica, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, residentes e domiciliados na Rua Farmacêutico Paulo Mourão, n° 319, Bairro Centro, nesta cidade de Abaeté/MG, adiante pormenorizado:
Descrição dos imóveis antes do desmembramento:
Um lote de terreno urbano, nesta cidade de Abaeté-MG, com as seguintes características e confrontações: doze metros e sessenta centímetros (12,60m), confrontando com a rua Farmacêutico Paulo Mourão; 18,00m (dezoito metros), confrontando com a Rua João Oselieri; quarenta e dois metros e setenta centímetros (42,70m) de outro lado, confrontando com a TELEMAR; e quarenta e dois metros e setenta centímetros (42,70m), de outro lado confrontando com filhos de Raimundo Oselieri.
Descrição do imóvel após o desmembramento:
Área 01- DESMEMBRADA: Rua Farmacêutico Paulo Mourão, bairro Centro, Abaeté/MG, com as seguintes medidas e confrontações:
-12,60m de frente confrontando com a Rua Farmacêutico Paulo Mourão;
-28,90m pela direita confrontando com o lote de propriedade de Maria Luisa Oselieri e com o lote de herdeiros de Raimundo Oselieri;
-28,79m pela esquerda confrontando com a TELEMAR;
-16,20m pelos fundos confrontando com a área desmembrada 02, fechando a poligonal perfazendo uma área total de 417,06m².
Área 02 - desmembrada: Rua João Oselieri, bairro Centro, Abaeté, com as seguintes medidas e confrontações:
-18,00m de frente confrontando com a Rua João Oselieri;
-13,80m pela esquerda confrontando com o lote de propriedade de Rivelino Gomes de Sousa e com o lote de propriedade de Maria Luisa Oselieri;
-13,91m pela direita confrontando com a TELEMAR;
-16,20m pelos fundos confrontando com a área desmembrada 01, fechando a poligonal perfazendo uma área total de 236,25m².
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 29 de setembro de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal