MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 7 de maio de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) - PROVIDÊNCIAS
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Abaeté.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) tem por finalidade promover o desenvolvimento rural sustentável do Município, assegurando a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas para as atividades rurais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS):
I – Propor diretrizes para a política municipal de desenvolvimento rural sustentável.
II – Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município.
III – Promover a articulação entre o Poder Público Municipal, entidades da sociedade civil e instituições públicas e privadas ligadas ao desenvolvimento rural.
IV – Acompanhar a execução de programas, projetos e ações voltadas à agricultura familiar, agropecuária, agroindústria e sustentabilidade ambiental.
V – Emitir análise prévia sobre a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento rural.
VI – Apoiar ações de assistência técnica e extensão rural.
VII – Incentivar a diversificação da produção rural e a agregação de valor aos produtos da agricultura familiar.
VIII – Acompanhar e fiscalizar a execução de programas governamentais voltados ao desenvolvimento rural.
IX – Estimular a organização e o fortalecimento das associações rurais, comunidades rurais, cooperativas rurais e demais entidades com atuação centrada no desenvolvimento rural.
X – Elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, garantindo-se a participação paritária dos diversos segmentos ligados ao desenvolvimento rural.
Art. 5º - O Conselho é composto de forma paritária por 09 (Nove) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
01 (Um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG).
II – Representantes da Sociedade Civil do Município de Abaeté:
03 (Três) representantes de associações comunitárias rurais de diferentes regiões do Município.
01 (Um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Abaeté.
01 (Um) representante da Cooperativa dos Produtores Rurais de Abaeté.
§1º - Os membros da sociedade civil serão indicados por suas respectivas entidades.
§2º - Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§3º - O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, não sendo remunerado.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (SMDRS) elegerá, dentre seus membros, uma Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos entre os membros do Conselho.
Art. 7º - O Conselho reunir-se-á:
I – Ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre.
II – Extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por maioria simples de seus membros.
Art. 8º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum mínimo definido no regimento interno.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal assegurará as condições administrativas e estruturais necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).
Art. 10 - O Conselho pode constituir câmaras técnicas ou grupos de trabalho para análise de temas específicos relacionados ao desenvolvimento rural.
Art. 11 - O Conselho deve elaborar e constituir o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (Noventa) dias após sua instalação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber.
Art. 13 – Revoga-se a Lei Municipal nº 2.318/2005.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 15 de Abril de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal