MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 23 de setembro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – ALTERA FÉRIAS – SECRETÁRIO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – ALTERA FÉRIAS – SECRETÁRIO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto Servidor Público Municipal), pela necessidade de continuidade de gestão dos serviços a cargo do Gabinete, pela ausência de substituto legal na forma da lei, quanto ao direito de usufruir férias, DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, altera férias regulamentares à servidora pública municipal, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, Ação Comunitária e Trabalho, na forma disposta neste Decreto.
Art. 2º - Altera férias regulamentares à servidora pública municipal, Elisângela Maria dos Santos Carvalho, matrícula funcional nº 03290-4, referente ao período aquisitivo compreendido entre 08/04/2025 a 07/04/2026, com período concessivo na forma determinado neste Decreto.
§ 1º - Altera-se período de 10 (dez) dias entre 05/11/2026 e 14/11/2026, com fracionamento autorizado em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.
Art. 3º - Havendo exoneração da servidora pública municipal em qualquer tempo desde já fica determinada a conversão de período aquisitivo de férias não usufruído em indenização na forma legal quando da rescisão em razão da exoneração.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 21 de setembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal