LICITAÇÃO E RH · 24 de junho de 2024
REGULAMENTA O CAPÍTULO III DA LEI Nº 2782, DE 30 DE MAIO DE 2019, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LICITAÇÃO E RH
REGULAMENTA O CAPÍTULO III DA LEI Nº 2782, DE 30 DE MAIO DE 2019, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº208/2024
Regulamenta o Capítulo III da Lei nº 2782, de 30 de maio de 2019, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências.
O Prefeito de Abaeté, no uso de suas atribuições, considerando a criação do Fundo Municipal do Idoso pela Lei nº 2782 de 2019, Decreta:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os parâmetros para a gestão do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº2782, de 30 de maio de 2019.
Art. 2º O Fundo Municipal da Pessoa Idosa tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento à pessoa idosa.
Art. 3º São objetivos do Fundo Municipal Do Idoso:
I – Apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa e à garantia dos direitos da pessoa idosa estabelecidos na legislação pertinente;
II – Promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à pessoa idosa.
Art. 4º Ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal da Pessoa Idosa, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas à pessoa idosa do Município de Abaeté.
Art. 5º O Fundo Municipal do Idoso será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Ação Comunitária e Trabalho, a quem compete administrar o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, sob orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ela cabendo:
I - Solicitar o plano de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal;
II - Coordenar e executar as ações necessárias ao cumprimento do plano de aplicação previamente aprovado pelo Conselho Municipal;
III - manter os registros e controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo Municipal do Idoso;
IV - Submeter ao Conselho Municipal os demonstrativos contábeis da movimentação financeira do Fundo, sempre que solicitado;
V - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e
VI - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 6º A gestão do Fundo Municipal de direitos da Pessoa Idosa observará os seguintes princípios:
I - Submissão às decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - Aplicação de recursos exclusivamente no desenvolvimento de ações, de políticas e de programas destinados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;