MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 18 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, Estado de Minas Gerais, no uso da competência e atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, a dívida flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e dos débitos em tesouraria;
CONSIDERANO que a Contabilidade tem como finalidade o fornecimento de informações, contribuindo de forma significativa para tomada de decisões;
CONSIDERANDO que os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO que o artigo 69 do Decreto nº 93.872 dispõe que após o cancelamento da inscrição da despesa com Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação orçamentária específica;
CONSIDERANDO o disposto no art. 359-F do Código Penal, acrescentando pela Lei nº 10.028/2000, que trata dos crimes contra as finanças públicas, e penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei;
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam canceladas todas as despesas relacionadas no Anexo Único deste Decreto, no total de R$ 73.331,87(Setenta e três mil e trezentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), visto que não foram liquidadas por não ter sido prestado o serviço ou entregue a mercadoria, estando já vencidos e/ou rescindidos os contratos com os fornecedores ou retificação de fonte de recursos.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 27 de março de 2.026.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 62, DE 27/03/26
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS
Fundamentação:
Mercadoria Não Entregue – Serviço Não Prestado – Contratos Vencidos e/ou Rescindidos – Retificação de fonte de Recursos
Nº EMPENHO
DATA
VALOR (R$)
CREDOR
13885
30/12/2025
18.863,53
Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda
12638
01/12/2025
1.371,60
Distribem Med. E Mat. Hosp. Ltda
11052
21/10/2025
32.604,76
Rime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda
10044
24/09/2025
20.491,98
Gml Engenharia Ltda
TOTAL
73.331,87
Abaeté, 27 de março de 2026.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal