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Congresso

Jurídico · 8 de setembro de 2020

LEI MUNICIPAL N° 1.766 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

JURÍDICO

LEI MUNICIPAL N° 1.766 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

LEI Nº 1.766 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

“DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, COMO "ESPAÇO CULTURAL MAESTRO RAUL DE MELLO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais, com fundamento nos incisos I e III do art. 70, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O prédio público que abriga atualmente a casa da cultura, denominar-se-á "Espaço Cultural Maestro Raul de Mello".

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Abadia dos Dourados, 03 de setembro de 2020.

WANDERLEI LEMES SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2836, em 8 de setembro de 2020. Código identificador DFDCD435: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.