Jurídico · 29 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL 1.749 DE 28 DE JANEIRO DE 2020
JURÍDICO
LEI MUNICIPAL 1.749 DE 28 DE JANEIRO DE 2020
LEI N° 1.749 DE 28 DE JANEIRO DE 2020
“CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738 QUE TRATA DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais, com fundamento nos incisos I e III do art. 70, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste no vencimento dos cargos de provimento efetivo dos servidores ativos considerados profissionais do magistério do Município de Abadia dos Dourados no percentual de 12,84 % (doze vírgula oitenta e quatro por cento).
Art. 2º. As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº. 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1 º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Abadia dos Dourados/MG, 28 de janeiro de 2020
WANDERLEI LEMES SANTOS
Prefeito Municipal