Câmara Municipal de Vitória do Mearim (MA)
Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Vitória do Mearim - MA e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2025
Autoria: RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO