Câmara Municipal de Vitória do Mearim (MA)
Altera o Art. 13, o inciso VI do Art. 14 e o Art. 31 da Lei Municipal nº 276, de 07 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação, concessão e organização do serviço público de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Vitória do Mearim, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Aleilson Santos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.