Guia passo a passo
Como usar as ouvidorias do governo federal, do estado e do município, e como pedir dados pela Lei de Acesso à Informação.
Passo 1
Para órgãos do governo federal, use a plataforma Fala.BR. Para órgãos do estado ou da prefeitura, use a ouvidoria do estado ou do município, que aparece ao lado deste guia.
Passo 2
Pode ser reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou pedido de serviço. A ouvidoria não pode exigir que você explique os motivos da manifestação.
Passo 3
Pela Lei 13.460/2017, a ouvidoria tem até 30 dias para responder, prazo que pode ser prorrogado uma vez por mais 30 dias, com justificativa. Denúncias anônimas não recebem protocolo nem resposta.
Passo 4
Qualquer pessoa pode pedir informações a órgãos públicos, sem precisar dizer o motivo. No governo federal, o pedido também é feito no Fala.BR; em estados e municípios, no serviço de informação ao cidadão de cada um.
Passo 5
Se a informação não for entregue na hora, o órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10, com justificativa.
Passo 6
Se o pedido de informação for negado, você pode recorrer em até 10 dias. O recurso vai à autoridade acima de quem negou, que tem 5 dias para decidir.
Passo 7
Se o órgão não tiver ouvidoria, a Lei 13.460/2017 permite apresentar a manifestação diretamente ao órgão responsável pelo serviço.
Atualizado · Regras conferidas: 29/10/2026
Ouvidoria-Geral do Estado de Sergipe
Manifestações sobre serviços públicos estaduais: reclamações, denúncias, elogios e sugestões.
Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h
Fonte: ouvidoria.se.gov.br
Ministério Público de Sergipe: Ouvidoria
Manifestações sobre a atuação do Ministério Público e seus serviços.
Segunda a sexta-feira, das 07h às 14h
Fonte: mpse.mp.br
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Atualizado · Governo do estado: 30/10/2026 · Canais das distribuidoras: 29/10/2026 · ANEEL: 05/10/2026 · Números nacionais: 29/10/2026 · WhatsApp reconferidos: 30/10/2026