Guia passo a passo
Como reclamar de uma empresa pelo Consumidor.gov.br e quando procurar o Procon.
Passo 1
Fale com o SAC da empresa e anote o protocolo. O Consumidor.gov.br não substitui o SAC: ele serve para problemas que os canais da empresa não resolveram.
Passo 2
Só dá para reclamar das empresas cadastradas no site. Procure o nome da empresa antes de começar.
Passo 3
Entre com a conta gov.br, descreva o problema e anexe os documentos. O serviço é público e gratuito.
Passo 4
A empresa tem até 10 dias para analisar e responder.
Passo 5
Depois da resposta, você tem até 20 dias para comentar e dizer se a reclamação foi resolvida ou não.
Passo 6
Se não resolver pelo Consumidor.gov.br, o próprio site recomenda procurar os Procons, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais Cíveis. Você também pode ir direto ao Procon, sem passar pelo Consumidor.gov.br.
Atualizado · Regras conferidas: 29/10/2026
Decon-CE (Procon estadual, MPCE)
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor: reclamações de consumo e orientação ao consumidor.
Decon Centro e Sede: 7h às 15h; Decon Aeroporto: 24 horas
Fonte: mpce.mp.br
Defensoria Pública do Ceará
Atendimento jurídico gratuito; ouvidoria da Defensoria.
Fonte: defensoria.ce.def.br
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Atualizado · Governo do estado: 30/10/2026 · Canais das distribuidoras: 29/10/2026 · ANEEL: 05/10/2026 · Números nacionais: 29/10/2026 · WhatsApp reconferidos: 30/10/2026