Prefeitura Municipal de Uruana · 25 de junho de 2026
DESPACHO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 5448/2026 CONCORRENCIA N.º 008/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA
DESPACHO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 5448/2026 CONCORRENCIA N.º 008/2026
DESPACHO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 5448/2026 CONCORRENCIA N.º 008/2026
OBJETO: A presente concorrência tem por objeto a contratação de serviços de engenharia objetivando a execução de recapeamento e pavimentação asfáltica no Município de Uruana - GO, com o fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos e tudo o mais que se fizer bom e necessário para a execução dos serviços, conforme projetos, memoriais, planilhas e especificações constantes no Edital e demais Anexos.
Considerando a medida cautelar n.º 014/2026, encaminhada pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás – TCM/GO, nesta data de 24/06/2026 as 13:56hs;
Considerando que o certame está agendado para o dia 26 de junho de 2026, as 08:45 horas;
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em instância;
Considerando que a Administração deve reconhecer e anular, suspender ou revogar seus próprios atos quando acometidos de ilegalidades com fulcro na Lei Federal n.º 14.133/2021 e nas Súmulas nº 346 e 473 do STF;
RESOLVE: SUSPENDER o certame licitatório do PROCESSO Nº 5448/2026 – CONCORRÊNCIA N.º 008/2026, até que se proceda nova análise do Edital Convocatório.
DETERMINAR ainda ao Setor de Licitações desta Administração, para o processamento da publicidade do ato de SUSPENSÃO, através de meios regularmente disponíveis para tanto.
É e teor.
Uruana – GO, 24 de junho de 2026
LUCAS BATISTA DUTRA
Gestor Municipal