Prefeitura Municipal de Uruana · 1 de novembro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.535/2024 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a implementação da Educação em Tempo Integral nas instituições municipais de ensino de Uruana-GO, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Uruana, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída A Política de Educação Integral, já anunciada, na legislação educacional brasileira, abrangida em nossa Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 9.089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n° 9394/1996), nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei n° 10.179/01) e no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Lei nº 11.494/2007), com regulamentação e definição de diretrizes na Lei 14.640, de 31 de Junho de 2023, a qual que Institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências e em consonância com a Lei Municipal nº 1.532/2024, de 24 de outubro de 2024, que aprova o Plano Municipal de Educação, em especial a Meta do Plano.
Art. 2º - O Município de Uruana – Goiás, irá dentro de suas disposições estruturais e orçamentárias instituir o programa de Educação Integral nas unidades escolares no período contraposto ao da educação básica destinado às atividades de:
I – Tecnologia;
II – Atividades de cunho cultural, artístico e esportivo;
III – Ampliação da jornada escolar, visando a formação integral do(a) aluno(a).
Parágrafo Único - Nas escolas cujo horário esteja atribuído a alguma especificidade que não contemple o caput deste artigo, a realização do programa acontecerá mediante homologação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º - O Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência técnica e financeira para induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino, na forma desta Lei.
Art. 4º - Deve ser garantido ao educando refeições estipuladas por um profissional de nutrição do município, de modo a garantir o suprimento das necessidades nutricionais humanas para desempenho das atividades elencadas.
Art. 5º - A implementação da Educação Integral se realizará de forma escalonada, sendo preferencialmente implementadas nas escolas com maior índice de vulnerabilidade social e de periferias urbanas identificadas pelo Censo Escolar e progredindo conforme o disposto até que o programa chegue a abranger todas as Unidades Escolares do município em sua totalidade. Sobretudo consolidando a observância à meta 6 estabelecida pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 6º - O município irá formar uma comissão para acompanhamento e avaliação da execução do programa de educação integral nas turmas contempladas, composta por:
I – Coordenador(a) Geral da Área;
II – Representante da Supervisão de Educação Básica;
III – Representante do Conselho Municipal de Educação;
IV – Representante da Gestão Escolar (Diretor(a) de Escola ou Coordenador(a) Pedagógico(a).
Art. 7º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igualou superior a 07 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 02 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.
Parágrafo Único – Consideram-se novas matrículas aquelas criadas ou convertidas de jornada parcial para jornada integral a partir de 2024.
Art. 8º - Os recursos financeiros de que trata esta Lei serão aplicados exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 9º - A transferência dos recursos financeiros no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral será efetivada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dispensada a celebração de convênio, de acordo, de contrato, de ajuste ou de outro instrumento congênere, por meio de depósito em conta corrente específica do ente federativo.
Art. 10º – O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral serão exercidos pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 11º – O apoio financeiro para a criação e novas matrículas em tempo integral na educação básica correrá à conta de dotação específica consignada no orçamento do Município de Uruana – Goiás, observados os limites de disponibilidade orçamentária e financeira anual.
Art. 12º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruana – GO, 29 de outubro de 2024.
NEI DOS REIS CRUZ
Prefeito