GABINETE PREFEITO · 30 de janeiro de 2014
LEI Nº 475/2013-CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 475/2013-CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 475/2013, UIRAPURU, 14 DE NOVEMBRO 2013.
“Dispõe a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU ESTADO DE GOIÁS, nos termos do Constituição Federal, Constituição Estadual e em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação – FME, instrumento de natureza contábil, destinado ao desenvolvimento das ações de educação, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - O FME tem por finalidade o gerenciamento de todos os recursos financeiros destinados à Secretaria Municipal de Educação através do Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único: O Fundo Municipal de Educação efetuará o gerenciamento dos recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, compreendendo todas as despesas enumeradas nos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CAPÍTULO II
Da Administração
Art. 3º - O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, tendo como GESTOR o Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º - Além do gestor, o FME contará com um COORDENADOR, nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Deverá o Gestor Público aplicar os percentuais mínimos
CAPITULO III
Das Atribuições do Prefeito Municipal
ART 5º. São atribuições do Prefeito Municipal:
I I – Nomear o Gestor e o Coordenador do Fundo Municipal de Educação;
II – Delegar ao Gestor do Fundo, quando necessário, a função de assinar cheques, juntamente com o responsável pela tesouraria.
CAPITULO IV
Das Atribuições do Gestor
Art. 6º. São atribuições do Gestor;
I – gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação.
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações prevista no plano Municipal de Educação;
III – fazer ciente o Conselho Municipal de Educação, o Plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a lei Orçamentária Anual.
V – subdelegar competências aos responsáveis por estabelecimentos de prestação de serviços de educação que integram a rede municipal de educação;
VI – quando autorizado por decreto, assinar cheques em conjunto com o Prefeito Municipal ou com o responsável pela a tesouraria, quando for o caso;
VII – ordenar empenhos ou pagamentos de despesas do fundo;
VIII – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal referentes a recursos que serão administrados pelo o Fundo;
IX – manter os controles necessários a execução orçamentária dos recursos destinados ao FME, referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e recebimento de suas receitas;
X – interagir com o Setor de Material e Patrimônio, objetivando o gerenciamento dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do FME, nos termos da legislação vigente;
XI – coordenar e controlar os convênios e/ou contratados relacionados às ações e serviços a cargo da Secretaria Municipal de Educação;
XII – promover e administrar os contratos, convênios e ajustes de interesses da Secretaria, bem como a sua correta prestação de contas.
CAPITULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR
Art.7º. São atribuições do Coordenador do FME:
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Gestor do Fundo;
II – manter os controles necessários a execução orçamentária, do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;
III – manter, em coordenação com o setor de patrimônios da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – encaminhar a Contabilidade Geral do Município;
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Anualmente, o inventário dos bens moveis e imóveis e o balanço geral do fundo;
V – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de educação para serem submetidas ao Gestor do Fundo;
VII – providenciar, junto a Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica e financeira geral do fundo municipal de educação;
VIII – apresentar, ao gestor, a análise e a avaliação da situação econômico-financeiro do FME detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo o setor privado e dos empréstimos feitos para educação;
CAPITULO VI
DOS RECURSOS
Art.8º – São receitas do Fundo
I – receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no percentual mínimo de 25%, conforme dispõe o art.212 da constituição federal.
II – alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – doações feitas diretamente a este fundo;
V – transferências automáticas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
VI – transferências do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB, ou outro que venha a substituir;
VII – rendimento de aplicações financeiras decorrentes de disponibilidades do Fundo Municipal de Educação;
VIII – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
IX – outras receitas não relacionada nos itens anteriores.
Parágrafo único – as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancaria especifica, a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.
Capítulo VII
Do orçamento e da contabilidade
Art. 9º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência com o principio da unidade.
Parágrafo único – O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na sua execução, aos padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art.10º. A Contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema municipal de Educação, observando os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11º A escrituração contábil será feita pelo o método das partidas dobradas e cumprindo os demais requisitos estabelecidos pela a lei nº. 4320/64, Portarias dos Órgãos Normatizadores e Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
§ 1º - A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos de serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receitas e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 3º - As demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município;
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 12º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 13º - Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por decreto do executivo.
Art. 14º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, mediante decreto.
Art.15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU - GOIÁS, 14 de NOVEMBRO de 2013.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
Certidão
Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado a divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 18 de novembro de 2.013.
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Sec. Municipal de Administração