GABINETE PREFEITO · 3 de julho de 2015
LEI 506/2015-SUPLEMENTAÇÃO
GABINETE PREFEITO
LEI 506/2015-SUPLEMENTAÇÃO
LEI Nº.506/2015
Uirapuru, 02 de julho de 2015
“Dispõe sobre transposição, transferências, remanejamento e suplementação de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Uirapuru, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição, Transferências, Remanejamento de créditos orçamentários no exercício financeiro de 2015.
§1º - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§2º - Para efeito da Lei Orçamentária entende-se:
I – Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
II – Transferência – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
III – Remanejamento – São realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
§3º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração de valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2015 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento no presente orçamento de 2015, criando-se Fontes de Recursos de acordo com a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município.
Parágrafo único - Utiliza-se como recurso, para atendimento ao “caput” deste artigo, excesso de arrecadação por Fonte de Recursos do exercício corrente.
Art. 3º - Os saldos financeiros existentes na data de 31 de dezembro do ano anterior, como tal considerados superávit financeiro do Órgão ou do Município, desde que inexistente de despesas a eles vinculadas, serão utilizados no exercício subsequente mediante a abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no vigente orçamento, tendo como fonte de recurso o superávit a que alude o artigo anterior.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito adicional de natureza suplementar até o limite de mais 30% (trinta por cento) das despesas fixadas para 2015.
Parágrafo Único – Para cobertura dos créditos constantes do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior, o excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uirapuru, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze (02/07/2015) .
CERTIDÃO
Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 02 de julho de 2015.
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário de Administração
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário da Administração
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito