UIRAPURU PREVI · 17 de outubro de 2019
PORTARIA Nº 001/2019
UIRAPURU PREVI
PORTARIA Nº 001/2019
PORTARIA N.º 001/2019
“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE à Sra. OLIMPIA MACHADO MACIEL.”
A Sra. KARLA MACIEL BRITO CORREIA, Gestora e Diretora ExecutivadoUIRAPURU-PREVI - FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. DE UIRAPURU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos nos Artigos 6º, I, 7º, V, "b" - Item 6, 42, I, 43, I e 44, I da Lei Municipal nº 408/2009 (com alterações dadas pela Lei Municipal nº 524/2016), que rege a previdência municipal c/c o Art. 40 § 7º, I da CF/88 (com redação dada pela EC nº 41/03), da Lei Municipal n.º 11/1993, que dispõe sobre estatuto do servidor público do município, da Lei Municipal n.º 477/2013, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos e da Lei Municipal nº 529/2017, que trata do reajuste salarial;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Sr. VALTER FRANCISCO MACIEL, portador do RG nº ***, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, inativo no cargo de AGENTE DE LIMPEZA APOSENTADO, lotado no UIRAPURU-PREVI FUNDO MUL. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. DE UIRAPURU-GO, com provento INTEGRAL com base nos últimos proventos percebidos, no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), em favor da Sra. OLIMPIA MACHADO MACIEL, conforme processo administrativo do UIRAPURU-PREVI, n.º 2019.07.05046P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Última Remuneração
954,00
Proventos de Pensão
954,00
Art. 2º O benefício será reajustado nos termos do § 8º do Art. 40 da CF/88 (redação dada pela EC nº 41/03).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 30/12/2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
UIRAPURU - GO, 16 de Janeiro de 2019.
KARLA MACIEL BRITO CORREIA
Diretora Executiva do UIRAPURU-PREVI
Homologação:
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito Municipal
Esta Portaria foi devidamente publicada em 16/01/2017 em cumprimento ao princípio da publicidade dos atos administrativos.
KARLA MACIEL BRITO CORREIA
Diretora Executiva do Uirapuru-Previ
Port. nº 04 - 02/01/2017