GABINETE PREFEITO · 29 de outubro de 2015
LEI 512/15 - “DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE PREFEITO
LEI 512/15 - “DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 512/2015.
Uirapuru, 20 de outubro de 2015.
“Dispõe sobre aquisição de imóveis e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU, ESTADO DE GOIÁS, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel constante de:
“Uma área de terra denominada Gleba 2, com 35,00 lts ou 21.175,00m2, conforme croqui, memorial descritivo e escritura pública anexos.
Art. 2º - A aquisição deverá ser precedida de avaliação prévia por uma
comissão composta por três membros, sendo pelo menos um deles indicado pela Câmara Municipal.
Art. 3º - Caso necessário, fica o Executivo autorizado a abrir crédito
especial até o valor de R$ 50.000,00 para cobertura das despesas previstas no artigo 1º, sendo a dotações e recursos indicados em decreto na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, aos 20 dias do mês de outubro de 2015.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
CERTIDÃO
Certifico para fins previstos na Lei nº 463/13 e legislação vigente, que o presente documento foi publicado nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 20 de outubro de 2015
JOVACY FERREIRA DE FARIA