GABINETE PREFEITO · 2 de abril de 2015
LEI N° 502/2015 - AQUISIÇÃO DE CASA EM GOIÂNIA
GABINETE PREFEITO
LEI N° 502/2015 - AQUISIÇÃO DE CASA EM GOIÂNIA
Uirapuru, 27 de março de 2015.
“Dispõe sobre aquisição de imóvel e dá outras providências”.
O PREFEITO DE UIRAPURU ESTADO DE GOIÁS, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado adquirir o imóvel constante de:
“uma casa residencial contendo 05 quartos sendo 01 suite, sala, sala de TV, copa, cozinha, área de serviço, banheiro social, 02 barracões nos fundos contendo 02 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, sendo um em bom estado conservação e o outro necessitando de algumas reforma, construídos no lote 35 da quadra 43 na rua 228 no loteamento denominado Vila Nova em Goiânia, para servir de apoio a pessoas carentes do Município”.
Art. 2º - A aquisição deverá ser precedida de avaliação prévia por uma comissão composta por três membros, sendo pelos menos um deles representante da Câmara Municipal.
Art. 3º - Caso necessário fica o Executivo autorizado abrir crédito especial até o valor de R$ 430.000,00 para cobertura das despesas previstas no artigo 1º, sendo a dotações e recursos indicados em decreto na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Uirapuru, 27 de março de 2015
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito