UIRAPURU PREVI · 5 de dezembro de 2019
PORTARIA Nº 23/2019
UIRAPURU PREVI
PORTARIA Nº 23/2019
PORTARIA Nº 23/2019
"Suspensão de Benefícios Transitórios – Auxílio Doença, Auxílio Reclusão, Salário Família e Salário Maternidade."
Considerando as modificações introduzidas no Art. 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constituicional nº. 103 de 13/11/2019, quanto aos benefícios de natureza temporária não serem mais de responsabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social,
A Sra. KARLA MACIEL BRITO CORREIA, Gestora e Diretora Executiva do UIRAPURU – PREVI - FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. DE UIRAPURU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Aplica-se ao UIRAPURU – PREVI, as normas de observância obrigatória contidas nos §§ 2º e 3º do Art. 9º da Emenda Constitucional nº. 103 de 13/11/2019.
§ 1º Os benefícios do UIRAPURU – PREVI ficam limitados as Aposentadorias e Pensão por Morte.
§ 2º O afastamento por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade serão pagos diretamente pelo Município, através do Departamento de Pessoal ao qual o segurado esteja vinculado e não correrão à conta do UIRAPURU – PREVI.
Artigo 2° - Fica suspenso ainda todos os agendamentos de perícia médica relacionados aos Benefícios de Auxílio Doença e Salário Maternidade, pela Perícia Médica do UIRAPURU – PREVI.
Art. 3º - Os benefícios temporários em vigor antes de 13/11/2019 deverão permanecer à conta da Previdência Municipal até a sua finalização não podendo ser prorrogados em atenção ao princípio da anterioridade.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 13/11/2019, revogadas as disposições contrárias.
Uirapuru-GO, 04 de dezembro de 2019.
KARLA MACIEL BRITO CORREIA
Gestora e Dir. Exec. do Uirapuru-Previ
Port. nº 04 de 02/01/2017