GABINETE PREFEITO · 29 de outubro de 2015
LEI 515/2015 - “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 510/2015 E ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 408/2009, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE UIRAPURU.
GABINETE PREFEITO
LEI 515/2015 - “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 510/2015 E ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 408/2009, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE UIRAPURU.
LEI Nº515/2015.
Uirapuru, 21 de outubro de 2015.
“Dispõe sobre revogação da Lei 510/2015 e alterações da Lei Municipal nº. 408/2009, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de UIRAPURU dá outras providências.”
A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 408/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, após passar por perícia na Junta Médica Oficial do Município, observando os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno fornecido pela Unidade Gestora.
(...)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença incumbe ao Município pagar ao segurado a sua remuneração.
...............
“Art. 80. (omissis) (...)
§ 2º A contribuição previdenciária dos servidores segurados do UIRAPURU-PREVI será de 11% (onze por cento) e a contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente incluído suas autarquias e Fundações será de 25,71% (vinte e cinco inteiros, setenta e um centésimos por cento), composto da seguinte forma: 20,81% (vinte inteiros e oitenta e um centésimo por cento) relativa ao custo normal e 4,90% (quatro inteiros e noventa décimos percentuais) de custo suplementar; ambas as contribuições (Servidor e Ente) incidem sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados.
Art. 2º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas e será aplicada de acordo com o ANEXO I desta Lei.
Art. 3º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2015, somente poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
§ 1° Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação para fins de homologação do resultado da reavaliação atuarial de 2015, retroagindo seus efeitos em 12/08/2015, revogadas as disposições em contrário em Especial a Lei Municipal nº. 510/2015 de 12/08/2015.