UIRAPURU PREVI · 17 de outubro de 2019
PORTARIA Nº 015/2019
UIRAPURU PREVI
PORTARIA Nº 015/2019
PORTARIA N.º 015/2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE à Sra. CLESIA PEREIRA CARDOSO PEIXOTO, a Sra. NEBIA NAYARA GRACIANO DA SILVA CARVALHO, ao menor FRANCISCO MIGUEL PEREIRA DA LUZ e a menor MIRELLY DA LUZ SILVA.”
A Sra.KARLA MACIEL BRITO CORREIA, Gestora e Diretora Executiva do UIRAPURU-PREVI - FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. DE UIRAPURU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos nos Artigos. 6º, I, 7º, V, “b” – Itens 3 e 4, 42, I, 43, I, e 44, II, “a” da Lei Municipal nº. 408/2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (com alterações dadas pela Lei Municipal nº 524/2016), c/c o art. 40 § 7º, II, da CF (com redação dada pela EC nº 41/03), a Lei Municipal nº 11/1993, que trata sobre o Estatuto, a Lei Municipal nº 477/2013, que trata do plano de cargos e vencimentos dos servidores administrativos e o Decreto nº 013/2019, que trata do reajuste salarial;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Sr. PEDRO DA LUZ PEIXOTO, portador do RG nº ***ª VIA – SPTC/GO, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, efetivo no cargo de OPERADOR DE MAQUINAS AGRÍCOLAS, referência "E”, lotado na PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU, com proventos integrais no valor de R$ 1.528,24 (um mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), em favor da Sra. CLESIA PEREIRA CARDOSO PEIXOTO, rateado ao conjunto de dependentes da seguinte forma: para FRANCISCO MIGUEL PEREIRA DA LUZ, CPF nº ***.***.***-**, filho menor nascido em 10/10/2005, hoje com 13 (treze) anos, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) e para sua representante legal a Sra. CLESIA PEREIRA CARDOSO PEIXOTO, CPF nº ***.***.***-**, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), para MIRELLY DA LUZ SILVA, CPF nº ***.***.***-**, filha menor nascida em 27/09/2017, hoje com 01 (um) ano, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) e para sua representante legal a Sra. NEBIA NAYARA GRACIANO DA SILVA CARVALHO, CPF nº ***.***.***-**, companheira do falecido, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme processo administrativo do UIRAPURU-PREVI, n.º 2019.07.05047P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Salário Base
R$ 1.273,53
Quinquênio (20%)
R$ 254,71
Total dos Proventos Apurados
R$ 1.528,24
CLESIA PEREIRA CARDOSO PEIXOTO (cônjuge)
R$ 382,06
FRANCISCO MIGUEL PEREIRA DA LUZ (filho)
R$ 382,06
MIRELLY DA LUZ SILVA (filha)
R$ 382,06
NEBIA NAYARA GRACIANO CARVALHO (companheira)
R$ 382,06
Art. 2º - Em conformidade com a Lei nº 408/09 art. 6º, I, 7º, V, “b” – Itens 3 e 4, 42, I, 43, I e 44, II, “a” (com alterações dadas pela Lei Municipal nº 524/2016), o benefício de Pensão por Morte será concedido a Sra. CLESIA PEREIRA CARDOSO PEIXOTO, na qualidade de cônjuge até 29/08/2034 (deverá ser paga por quinze anos), a Sra. NEBIA NAYARA GRACIANO DA SILVA CARVALHO, na qualidade de companheira até 29/08/2029 (deverá ser paga por dez anos), ao filho menor FRANCISCO MIGUEL PEREIRA DA LUZ, será concedido até 10/10/2023 (18 anos de idade) e a filha menor MIRELLY DA LUZ SILVA, será concedido até 27/09/2035 (18 anos de idade).
Art. 3º - Os proventos serão reajustados nos termos do art. 40 § 8º da CF/88 (redação dada pela EC nº 41/2003 - sem paridade).
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 12/08/2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
UIRAPURU - GO, 30 de agosto de 2019.
KARLA MACIEL BRITO CORREIA
Gestora e Dir. Exec. do Uirapuru
Homologo:
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito Municipal
Esta Portaria foi devidamente publicada em 30/08/2019 em cumprimento ao princípio da publicidade dos atos administrativos.
KARLA MACIEL BRITO CORREIA
Diretora Executiva do Uirapuru-Previ
Port. nº 04 - 02/01/2017