FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · 26 de dezembro de 2013
AUTORIZA DESÃO DO MUNICÍPIO DE UIRAPURU AO CONS. INTERM. LIC. AMB. E SERVIÇOS PÚBLICOS.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
AUTORIZA DESÃO DO MUNICÍPIO DE UIRAPURU AO CONS. INTERM. LIC. AMB. E SERVIÇOS PÚBLICOS.
LEI N.º 484 /13
UIRAPURU, 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão do Município de Uirapuru, Estado de Goiás, ao Consórcio Intermunicipal de Licenciamento Ambiental e Serviços Públicos e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Uirapuru, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado à adesão do município de Uirapuru, ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SERVIÇOS PÚBLICOS DENOMINADO VALE DO MINERIO – GOIÁS, que se regerá pelo disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Contrato que institui o referido Consórcio Público, firmado entre os entes federativo subscritores, nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
§ 1º - Fica ratificado o protocolo de intenções para constituição do Consórcio Público Intermunicipal de licenciamento ambiental e serviços públicos de que trata este artigo.
§ 2º - Para todos os efeitos legais os dispositivos do Protocolo de Intenções no caput, bem como de contrato de consórcio público que se converter, bem como seus anexos, serão considerados textos legais.
Art. 2º – O referido Consórcio Público se constituirá como associação pública, com personalidade jurídica de direito e natureza autárquica, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, com o objetivo de promover as atividades de licenciamento ambiental e serviços públicos no território dos Municípios consorciados, bem como prestar serviço público correspondente por meio de contratos de programa que venha a celebrar com Municípios consorciados.
Art. 3º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Parágrafo Único: Fica autorizada a contribuição mensal do município de Uirapuru, para realização das despesas do Consórcio de que trata o art. 1º desta Lei, segundo previsão do contrato de rateio, em obediência as determinações legais.
Art.4º – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uirapuru, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
Certidão
Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado a divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 11 de dezembro de 2.013.
Jovacy Ferreira de Faria
Sec. Municipal de Administração