GABINETE PREFEITO · 25 de setembro de 2018
LEI 542/2018-ALTERA LEI 408/2009 PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO RPPS
GABINETE PREFEITO
LEI 542/2018-ALTERA LEI 408/2009 PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO RPPS
LEI Nº 542 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 408/2009, bem como, do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Uirapuru-GO, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o § 2° do art. 80 da Lei Municipal nº 408/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. (...)
§ 1° - (...)
§ 2º - A contribuição previdenciária dos servidores segurados do UIRAPURU-PREVI será de 11% (onze por cento) e a contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente incluído suas autarquias e fundações relativa ao custo normal será de 21,98% (vinte um inteiros e noventa e oito centésimos por cento) já incluída a taxa de administração de 2% (dois por cento) necessária à organização e funcionamento da unidade gestora calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados.
Art. 2º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apurado em 2018, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente, iniciando com 9,80% e escalonadas conforme tabela:
Período
Taxa de Custo Especial
2018
9,80%
2019
11,30%
2020
13,30%
2021
16,30%
2022
19,30%
2023
22,30%
2024
25,30%
2025
29,30%
2026
33,30%
2027
37,30%
2028
42,30%
2029
47,30%
2030
53,30%
2031
59,30%
2032
65,30%
2033
71,30%
2034
73,75%
2035 a 2047
76,06%
Art. 3º - A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta lei, somente poderá ser exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente depois de decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação para fins de homologação do resultado da reavaliação atuarial de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uirapuru - GO, aos 18 dias do mês de setembro de 2018.
CERTIDÃO
Certifico para fins previstos na forma da Lei Municipal nº 463/13, que a presente Lei foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 18 de setembro de 2018
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Sec. Municipal de Administração
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito