GABINETE PREFEITO · 13 de agosto de 2015
LEI 510/201- ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 408/2009,
GABINETE PREFEITO
LEI 510/201- ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 408/2009,
LEI Nº510/2015.
Uirapuru, 12 de agosto de 2015.
“Dispõe sobre alterações a Lei Municipal nº. 408/2009, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de UIRAPURU dá outras providências.”
A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 408/2009, que passará a vigorar com as seguintes redações:
Art. 41 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, após passar por perícia na Junta Médica Oficial do Município, observando os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno fornecido pela Unidade Gestora.
(...)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença incumbe ao Município pagar ao segurado a sua remuneração.
...............
“Art. 80. (omissis)
(...)
§ 2º A contribuição previdenciária dos servidores segurados do UIRAPURU-PREVI será de 11% (onze por cento) e a contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente incluído suas autarquias e Fundações relativa ao custo normal em 2015 será de 20,81% (vinte inteiros e oitenta e um centésimo por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados, e 4,90% (quatro inteiros e noventa décimos percentuais) de custo suplementar, conforme cálculo especificado no Art.2° desta Lei.
Art. 2º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas e será aplicada de acordo com o ANEXO I desta Lei.
Art. 3º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2015, somente poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
§ 1° Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação para fins de homologação do resultado da reavaliação atuarial de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2015.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
ANEXO I DA LEI 510/2015 DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL ART. 2º
ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO
JUROS
PRESTAÇÃO
Custo Suplementar
FOLHA SALARIAL
21.253.095,44
2015
22.342.974,62
(1.089.879,19)
1.264.696,68
174.817,49
4,90%
3.567.703,86
2016
23.458.197,66
(1.115.223,04)
1.327.822,51
212.599,47
5,90%
3.603.380,90
2017
24.599.502,73
(1.141.305,07)
1.392.424,68
251.119,61
6,90%
3.639.414,71
2018
25.709.215,30
(1.109.712,57)
1.455.238,60
345.526,03
9,40%
3.675.808,85
2019
26.783.465,02
(1.074.249,72)
1.516.045,19
441.795,47
11,90%
3.712.566,94
2020
27.798.246,47
(1.014.781,45)
1.573.485,65
558.704,20
14,90%
3.749.692,61
2021
28.747.559,92
(949.313,45)
1.627.220,37
677.906,93
17,90%
3.787.189,54
2022
29.625.009,40
(877.449,49)
1.676.887,32
799.437,84
20,90%
3.825.061,43
2023
30.423.778,49
(798.769,09)
1.722.100,67
923.331,58
23,90%
3.863.312,05
2024
31.136.604,56
(712.826,06)
1.762.449,31
1.049.623,25
26,90%
3.901.945,17
2025
31.755.751,51
(619.146,95)
1.797.495,37
1.178.348,42
29,90%
3.940.964,62
2026
32.230.788,91
(475.037,40)
1.824.384,28
1.349.346,88
33,90%
3.980.374,27
2027
32.549.569,93
(318.781,02)
1.842.428,49
1.523.647,47
37,90%
4.020.178,01
2028
32.699.167,04
(149.597,12)
1.850.896,25
1.701.299,13
41,90%
4.060.379,79
2029
32.665.824,51
33.342,53
1.849.008,93
1.882.351,47
45,90%
4.100.983,59
2030
32.434.907,98
230.916,53
1.835.938,19
2.066.854,72
49,90%
4.141.993,42
2031
31.990.851,08
444.056,91
1.810.802,89
2.254.859,80
53,90%
4.183.413,36
2032
31.272.311,12
718.539,95
1.770.130,82
2.488.670,77
58,90%
4.225.247,49
2033
30.258.101,36
1.014.209,76
1.712.722,72
2.726.932,48
63,90%
4.267.499,96
2034
28.994.226,05
1.263.875,32
1.641.182,61
2.905.057,93
67,40%
4.310.174,96
2035
27.623.724,59
1.370.501,45
1.563.607,05
2.934.108,51
67,40%
4.353.276,71
2036
26.139.891,50
1.483.833,09
1.479.616,50
2.963.449,59
67,40%
4.396.809,48
2037
24.535.615,86
1.604.275,64
1.388.808,45
2.993.084,09
67,40%
4.440.777,58
2038
22.803.356,99
1.732.258,87
1.290.756,06
3.023.014,93
67,40%
4.485.185,35
2039
20.935.118,63
1.868.238,36
1.185.006,71
3.053.245,08
67,40%
4.530.037,20
2040
18.922.421,57
2.012.697,06
1.071.080,47
3.083.777,53
67,40%
4.575.337,58
2041
16.756.274,64
2.166.146,93
948.468,38
3.114.615,30
67,40%
4.621.090,95
2042
14.427.143,98
2.329.130,66
816.630,79
3.145.761,46
67,40%
4.667.301,86
2043
11.924.920,40
2.502.223,58
674.995,49
3.177.219,07
67,40%
4.713.974,88
2044
9.238.884,89
2.686.035,51
522.955,75
3.208.991,26
67,40%
4.761.114,63
2045
6.357.671,94
2.881.212,95
359.868,22
3.241.081,17
67,40%
4.808.725,78
2046
3.269.230,75
3.088.441,19
185.050,80
3.273.491,98
67,40%
4.856.813,03
2047
(39.215,92)
3.308.446,67
(2.219,77)
3.306.226,90
67,40%
4.905.381,16