GABINETE PREFEITO · 23 de junho de 2017
LEI 532/17 - ALETRA LEI 408/2009 E CRIA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO RPPS
GABINETE PREFEITO
LEI 532/17 - ALETRA LEI 408/2009 E CRIA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO RPPS
LEI Nº 532/17
Uirapuru, 14 de junho de 2017
“Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 408/2009, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de UIRAPURU dá outras providências.”
A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 408/2009, que passará a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 80. (omissis)
(...)
§ 2º A contribuição previdenciária dos servidores segurados do UIRAPURU-PREVI será de 11% (onze por cento) e a contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente incluído suas autarquias e fundações relativa ao custo normal será de 21,98% (vinte um inteiros e noventa e oito centésimos por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados.
Art. 2º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente, iniciando em 8,30% e escalonadas conforme tabela abaixo:
ANO
CUSTO SUPLEMENTAR
2017
8,30%
2018
9,80%
2019
11,30%
2020
13,30%
2021
16,30%
2022
19,30%
2023
22,30%
2024
25,30%
2025
29,30%
2026
33,30%
2027
37,30%
2028
42,30%
2029
47,30%
2030
53,30%
2031
59,30%
2032
65,30%
2033
71,30%
2034 A 2047
73,75%
Art. 3º. A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta lei, somente poderá ser exigida a partir do primeiro dia do mês subseqüente a publicação desta lei.
Parágrafo Único. Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação para fins de homologação do resultado da reavaliação atuarial de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uirapuru, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de junho de 2017.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito