GABINETE PREFEITO · 1 de setembro de 2016
LEI 523 - FIXA SUBSIDIOS
GABINETE PREFEITO
LEI 523 - FIXA SUBSIDIOS
LEI Nº 523/2016; AOS 29 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2016.
“Dispõe sobre a fixação de subsídios dos agentes políticos de Uirapuru, e dá outras providências”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõe o art. 29 inciso V da Constituição Federal em harmonia com a Lei Complementar n º 101/2000 e Art: 68 da Constituição do Estado de Goiás e ainda na Resolução Normativa nº 007/2014 do Tribunal de Contas dos Municípios e Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica por força da presente lei fixado os subsídios dos agentes políticos de Uirapuru - Goiás para a legislatura subsequente (01.01.2017 a 31.12.2020) da seguinte forma:
I_ Vereador: R$ 4.008.40 (quatro mil e oito reais e quarenta centavos), desde que não ultrapasse o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município e 70% (setenta por cento) do duodécimo da Câmara Municipal.
II_ Prefeito Municipal: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
III_ Vice- Prefeito: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
IV_ Secretários Municipais: R$ 3.000,00 (três mil reais).
PARAGRAFO 1º - Fica assegurada a revisão geral anual, mediante lei específica, dos subsídios dos Agentes Políticos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
PARAGRAFO 2º_ Aos Agentes Políticos do Município, desde que aos Vereadores não ultrapasse o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município e 70% (setenta por cento) do Duodécimo da Câmara Municipal, poderá, ser pago, na forma da Constituição Federal da República, décimo terceiro salário.
Art. 2º - Os vereadores mesmo quando convocados pelo Chefe do Poder Executivo, no período de recesso parlamentar, para realização de sessões extraordinárias , não receberão nenhuma remuneração.
Art. 3º - A renumeração ordinária dos Vereadores será sempre proporcional ao número de sessões a que comparecer.
PARAGRAFO único – A ausência de qualquer Vereador a sessão ordinária somente poderá ser justificada pela a Presidência ou pelo o primeiro Secretário até o limite de uma sessão mensal se o pedido respectivo for feito até o inicio da sessão.
Art. 4º - As despesas com pessoal do Poder Legislativo obedecerão aos limites fixados pela Constituição Federal da República e o que dispuser a Lei Orgânica Municipal, bem como na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uirapuru, aos 29 dias do mês de agosto de 2016.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
CERTIDÃO
Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 29 de agosto de 2016.
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário de Administração