SECRETARIA EDUÇÃO E CULTURA · 9 de janeiro de 2014
EDITAL 001_2014 TRANSPORTE ESCOLAR
SECRETARIA EDUÇÃO E CULTURA
EDITAL 001_2014 TRANSPORTE ESCOLAR
PREÂMBULO
O Município de Uirapuru torna público que realizará em sessão Pública o Pregão Presencial nº 001/2014, do tipo menor preço por item, para locação de veículo para transporte de alunos da rede escolar. A Proposta de Preços e a Documentação relativa a esta licitação serão recebidas simultaneamente na sessão pública a ser realizada no dia 14 de janeiro de 2014, as 14h00min, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação. Esta Licitação será regida pela Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente pela Lei 8.666/1993 e pelas condições estabelecidas neste Edital.
1. SEÇÃO I – DO OBJETO DA LICITAÇÃO
A Presente Licitação tem por objeto a locação de veículos para transporte escolar, conforme as especificações constantes no Projeto Básico e condições estabelecidas no Anexo I que são partes integrantes do Edital.
2. SEÇÃO II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital e seus anexos na data e local indicado no preâmbulo.
Na data, hora e local designado para a sessão as pessoas Físicas e ou Jurídicas interessadas deverão apresentar-se e identificar-se para credenciamento perante o pregoeiro.
Após o credenciamento, será declarada aberta a sessão pelo pregoeiro. A partir desse momento, estará encerrada a admissão de novas propostas.
Em seguida, as interessadas deverão apresentar, em separado, conforme o modelo do Anexo II “D” declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação.
As propostas e os documentos deverão estar em envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01
PROPOSTA DE PREÇOS
Pregão Presencial nº 001/2014
Nome/Razão Social da Licitante:
CPF/CNPJ:
ENVELOPE Nº 02
DOCUMENTAÇÃO
Pregão Presencial nº 001/2014
Nome/Razão Social da Licitante:
CPF/CNPJ:
Não Poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa ou sociedade estrangeira;
c) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou, ainda, punida nos termos do art. 14 do Decreto nº 3.555/2000;
d) empresa inadimplente com obrigações assumidas perante o Município ou, ainda, punida nos termos do art. 87, incisos III e IV da Lei Federal Nº 8.666/93.
2.7. Os documentos apresentados nesta Licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único CPF ou CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial, ou em cópia autenticada por cartório ou pelo pregoeiro ou pela equipe de apoio.
2.8. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade nas esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 dias que antecedem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
2.9. Não serão aceitos documentos apresentados em papel térmico para fac-símile (fax).
2.10. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
3. SEÇÃO III – DO CREDENCIAMENTO
3.1. O Credenciamento realizado por meio de procuração far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) procuração passada em instrumento público, ou particular com poderes especiais para formular ofertas e lances de preços e praticar todos atos pertinentes ao certame, em nome da proponente, conforme modelo do Anexo II “b”;
a.1) no caso de apresentação de procuração passada em instrumento particular, a proponente deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial ou no órgão competente;
b) cópia da Carteira de Identidade;
3.2. O credenciamento realizado por meio de estatuto ou contrato social far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) cópia do respectivo estatuto ou contrato social e ou cadastro no MEI, e suas eventuais alterações, devidamente registrado na Junta Comercial ou no órgão competente;
b) cópia da Carteira de Identidade;
c) cópia do CPF/CNPJ
3.3. O credenciamento realizado por meio de estatuto ou contrato social ocorrerá no caso de comparecimento de proprietário, sócio-gerente ou dirigente da empresa proponente.
4. SEÇÃO IV – DA PROPOSTA DE PREÇOS
4.1. A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, manuscrita, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinha, e dela deverão constar:
a) identificação social, número do CPF ou CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número do telefone, fac-símile, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) descrição clara do item, com indicação da quantidade, de acordo com as especificações do Anexo I;
c) cotação única de preço para o item, com exibição do valor unitário apenas em algarismo e o valor total da proposta em algarismo e por extenso, podendo a licitante elaborar sua proposta com base no modelo do Anexo II “a”;
d) prazo para inicio da prestação dos serviços será de acordo com ano letivo, definido pela Secretaria de Educação;
e) prazo de validade da proposta não inferior a sessenta dias, contado da data da sessão deste Pregão.
4.2. Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis por um período de 1 (um) ano, e nele deverão estar incluídos os tributos e demais encargos.
4.3. Em caso de divergência entre os preços unitários e os totais, prevalecerão os primeiros, e entre os expressos em algarismo e os por extenso, serão considerados os últimos.
4.4. Após a abertura da sessão, não serão admitidos pedidos de desistência, retificação de preços ou de quaisquer outras condições oferecidas, ressalvados apenas aqueles destinados a sanar evidentes erros materiais.
4.5. A proposta apresentada em desacordo com este Edital será desclassificada.
5. SEÇÃO V – DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
5.1. Os Documentos para habilitação que deverão constar do “ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO” serão os seguintes:
a) registro comercial, no caso de empresa individual ou MEI;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda, expedido via internet;
d) Certidão Negativa Conjunta da Dívida Ativa da União e de Débitos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal, via internet;
e) Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio ou sede da Licitante;
f) Certidão Negativa de Débito – CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
g) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
h) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XVXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/99), conforme o modelo do Anexo II, “c”;
i) Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II, “d”.
j) Declaração que possui veículo em condições para transporte escolar, na forma do artigo 131 e 131 do Código Brasileiro de Trânsito.
k) O LICITANTE DEVERÁ CUMPRIR, TODOS OS REQUISITO COM RELAÇÃO A SUA HABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO E VISTORIA DO VEÍCULO, CONFORME PORTARIA 023 – TRANSPORTE ESCOLAR, ELABORADA PELO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE GOIÁS, PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.
l) Declaração que responsabilizará pelo transporte de alunos desde o momento que ele entrar no veículo na porta de sua casa até a sua devolução, correndo por conta do locador todas as despesas com alimentação dos alunos caso do veículo a sofrer qualquer pane e não possa concluir o transporte.
5.2. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá anexar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação, bem como a Comissão Permanente de Licitação pode diligenciar no sentido de verificar a regularidade da licitante.
5.3. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
6. SEÇÃO VI –DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1. Abertos os envelopes, as proposta serão rubricadas pelo pregoeiro.
6.2. Lidos os preços, o pregoeiro relacionará todas as propostas em ordem crescente. Em seguida, classificará a de valor mais baixo e as com as preços até dez por cento superior àquela.
6.3. As licitantes cujas propostas forem classificadas serão convocadas, individualmente, para a apresentação de lances verbais, de forma sucessiva, iniciando-se pela autora da proposta de maior preço, seguindo-se as demais em ordem decrescente de valor.
6.4. Só serão aceitos os lances cujos valores sejam inferiores ao último lance registrado no sistema.
6.5. Na impossibilidade de classificação de no mínimo três propostas para a etapa de apresentação de lances verbais, o pregoeiro analisará as subseqüentes até alcançar a máximo de três, quaisquer que sejam os preços propostos.
6.6. A desistência do direito de apresentar lance verbal implicará a exclusão da licitante da etapa competitiva e a manutenção do ultimo preço apresentado para efeito de ordenação de propostas.
6.7. Não havendo mais interessados em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva. Nessa hipótese, ou caso não se realizem lances verbais, ou, inda, se a licitante vencedora for inabilitada, o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente da melhor proposta, na busca de preço adequado ao interesse da Administração.
6.8. O pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor proposta, quanto ao objeto, ao preço e às condições definidas neste Edital e seus anexos.
6.9. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às exigências deste Edital.
6.10. Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço por item, cujo objeto lhe será adjudicado, caso seja habilitada.
7. SEÇÃO VII – DA HABILITAÇÃO
7.1. Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que tiver apresentado melhor proposta.
7.2. Se a detentora da melhor proposta não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a documentação dos autores das ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração daquela que cumprir todos os requisitos.
8. SEÇÃO VIII – DOS RECURSOS
8.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de três dias úteis para apresentação das razoes do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razoes em igual número de dias, que começarão a correr do termino do prazo concedido à recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará a decadência do direito de recorrer.
8.3. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
9. SEÇÃO IX – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1. A Adjudicação do objeto à licitante vencedora, feita pelo pregoeiro, ficará sujeita á homologação pelo Prefeito Municipal.
9.2. Para fins de homologação, a proponente vencedora fica obrigada a apresentar a proposta adequada ao preço ofertado no lance final, no prazo de até 24 horas contado da notificação realizada na audiência pública.
10. SEÇÃO X – DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
A Pessoa Física ou Jurídica adjudicatária fica obrigada a:
a) assinar o contrato relativo à adjudicação, no prazo de três dias úteis, a contar da data de notificação e/ou assinatura e lavratura da Ata.
b) Iniciar a prestação de serviços em até 2 dias após a assinatura do contrato.
11. SEÇÃO XI – DAS SANÇÕES
11.1. Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízos das multas previstas neste edital e das demais penalidades legais, a licitante que:
a) não assinar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
b) apresentar documentação falsa;
c) deixar de entregar os documentos exigidos para o certame;
d) retardar, falhar ou fraudar a execução da obrigação assumida;
e) não mantiver a proposta;
f) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
11.2. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 a adjudicatária ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia a ampla defesa, às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa de:
b.1) 10 % (dez por cento) sobre o valor adjudicado, no caso de atraso na execução dos serviços ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
b.2) 20 % (vinte por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até dois anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.3. O valor da multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo Município à adjudicatária ou cobrado judicialmente.
11.4. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do subitem 11.2 poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.
11.5. As penalidades previstas nas alíneas nas alíneas “c” e “d” também poderão ser aplicadas à adjudicatária ou ao licitante, conforme o caso, que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.
12. SEÇÃO XII – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
12.1. O objeto desta licitação será recebido da seguinte forma:
a) provisoriamente, no ato da prestação, pela Secretaria Municipal de Educação, que procederá à fiscalização de sua conformidade com o contrato. Caso não haja qualquer impropriedade explicita, será atestado esse recebimento;
b) definitivamente, em até cinco dias após o fechamento do mês, após comprovada a adequação aos termos contratuais;
12.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da adjudicatária;
12.3. Correrá por conta da licitante vencedora do certame, todas as despesas com combustíveis, lubrificantes, motorista, manutenção do veículo, obrigações sociais e patronais utilizados para execução do objeto, substituição de veículo e alimentação dos alunos no caso de qualquer pane no veículo que não possa concluir o transporte no horário previsto.
13. SEÇÃO XIII – DO PAGAMENTO
13.1. O pagamento será efetuado mediante ordem de pagamento e ou crédito em conta corrente da adjudicatária, por ordem bancária, em até dez dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Planaltina, devidamente quitada, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação, cumprido os seguintes requisitos:
a) apresentação de nota fiscal/fatura acompanhada da Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS, e do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS;
b) inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a adjudicatária.
13.2. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
14. SEÇÃO XIV – DOS RECURSOS ORCAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta de recursos consignados no orçamento geral do Município na seguinte dotação orçamentária: 10.11.12.361.0407.2048 elementos de despesa: 3.3.90.39.00.
15. SEÇÃO XV – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
15.1. até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário fixado para a sessão deste Pregão, qualquer pessoa poderá, por fax ou pessoalmente, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o respectivo ato convocatório.
15.2. caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
15.3. Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
16. SEÇÃO XVI – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma a adjudicatária, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), coluna 2, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e a data de sua efetiva realização.
17. SEÇÃO XVII – DA VIGÊNCIA
O contrato a ser firmado terá vigência de até 24 (vinte e quatro meses), com suspensão prevista para o mês de julho (férias) e podendo ser prorrogado por igual período e forma, na forma da legislação vigente.
Durante a vigência do contrato, o contratado fica obrigado a aceitar acréscimo de até 25 (vinte e cinco) por cento do total do objeto desta licitação.
18. SEÇÃO XVIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. O edital estará a disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação.
18.2. Não será conhecida a proposta de preço e a documentação apresentada por fax ou e-mail.
18.3. Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta ou apresentação de documentos relativos a esta licitação.
18.4. Será lavrada ata de sessão em que conste a relação das jurídicas licitantes e as ocorrências que interessarem ao certame. A ata será lida no local da reunião e assinada pelo pregoeiro e pelos presentes.
18.5. Sem prejuízo das disposições contidas no Capitulo III da Lei Federal 8.666/93, o presente edital e a proposta da adjudicatária serão partes integrantes do contrato.
18.6. O Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei Federal 8.666/93, desde que haja interesse da Administração.
18.7. O pregoeiro ou autoridade superior poderão promover diligências destinadas a elucidar ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação, fixando prazos para atendimento.
18.8. O pregoeiro ou autoridade superior poderá valer-se de pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.
18.9. Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.
18.10. Toda comunicação oficial poderá ocorrer por fax ou publicação, nos termo da legislação.
18.11. Consultas poderão ser formuladas pelo Telefone (62) 3342-3110 e/ou 3144.
Uirapuru. 05 de dezembro de 2014.
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Presidente da Cpl