GABINETE PREFEITO · 17 de março de 2017
LEI 528/17 - ALTERA QUADRO - CARGOS COMISSIONADO
GABINETE PREFEITO
LEI 528/17 - ALTERA QUADRO - CARGOS COMISSIONADO
Lei nº 528/2017
Uirapuru, 14 de março de 2017
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 480/13 dá outras providências.”
. A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o QUADRO PROVISÓRIO da Lei Municipal nº 480/2013, que passará a vigorar na forma do anexo I, integrante desta Lei:
Art. 2º - A carga horária dos cargos contidos no Anexo I desta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais podendo ser estendida desde que haja necessidade do serviço público municipal na execução das tarefas inerentes ao cargo.
Art. 3º - São atribuições gerais dos ocupantes dos Cargos Comissionados oriundos desta Lei:
I - exercer atividades de assessoramento e apoio ao superior hierárquico imediato, em assuntos atinentes à área de atuação da unidade em que estiver lotado;
II – participar, subsidiar e assessorar a discussão, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas e ações a cargo do superior hierárquico imediato;
III - desempenhar outras atividades de assessoramento afins, determinadas pelo superior hierárquico imediato.
Parágrafo único. Além das competências constantes dos incisos deste artigo, poderão ainda ser atribuídas aos ocupantes destes cargos outras funções excepcionais, inclusive a designação para atuarem em projetos especiais da Administração Municipal, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - A lotação dos ocupantes dos cargos, integrantes do Quadro de Cargos Comissionados será definida por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade e o dimensionamento de cada órgão/entidade da Administração Municipal.
Art. 5º - Os cargos em comissão da Administração Pública Municipal de Uirapuru serão preenchidos por servidores sem vínculo e por servidores de carreira.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CERTIDÃO
Certifico para previstos fins que na forma da Lei Municipal nº 463/13, a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 14 de março de 2017
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário Municipal de Administração
GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de março de 2017.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO PROVISÓRIO – PROVIMENTO EM COMISSÃO
FUNÇÕES, QUANTITATIVO, REQUISITO PARA PROVIMENTO E SALÁRIO
FUNÇÕES
QUANTITATIVO
REQUISITO PARA PROVIMENTO
SALÁRIO
R$
Secretário
Assessor – I
Assessor – II
Assessor – III
Assessor – IV
Chefe de Departamento
Coordenador de Merenda
Diretor Administrativo
07
42
14
08
10
18
01
12
Capacidade Civil
Capacidade civil
Capacidade civil
Capacidade civil
Capacidade civil
Capacidade civil
Capacidade civil
Capacidade civil
3.000,00
937,00
937.00
937,00
1.200,00
1.000,00
1.500,00
1.500,00
GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de março de 2017.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito Municipal