SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 13 de janeiro de 2014
LEI 470- PLANO PLURIANUAL DE UIRAPURU - 2014 A 2017
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 470- PLANO PLURIANUAL DE UIRAPURU - 2014 A 2017
LEI Nº 470/2013, Uirapuru, 15 de outubro de 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de UIRAPURU, para o período de 2014 a 2017 (PPA).
O POVO DO MUNICÍPIO DE UIRAPURU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de UIRAPURU, para o período de 2014 a 2017.
Art.2º – O Plano Plurianual do Município de UIRAPURU, para o período de 2014 a 2017, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e do respectivo orçamento anual e compreenderá:
I – as seguintes diretrizes e os objetivos gerais:
a) a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por meio da inclusão social e implementação de políticas públicas de forma eficiente, eficaz e com efetividade em todas as áreas e setores;
b) a participação da sociedade na administração e gestão pública, com transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com servidores e servidoras, cidadãos e cidadãs em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações, entidades e organizações não-governamentais;
c) o desenvolvimento econômico com sustentabilidade socioambiental planejado, integrado e implementado por meio de políticas públicas estruturantes.
II – as ações estabelecidas no Anexo I – Programas Plano de Investimento – Físico / Financeiro, desta Lei;
III – as projeções das receitas para os exercícios de 2014 a 2017, demonstradas no Anexo II desta Lei.
Art.3º– As ações dos programas serão correlacionadas aos projetos, atividades e operações especiais inclusos nas leis orçamentárias de cada exercício que compreender o Plano Plurianual.
§ 1º – Com base nos projetos, atividades e operações especiais dos orçamentos anuais será realizada a avaliação financeira das ações do PPA, nos termos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º – Para proceder à avaliação física das ações do PPA poderão ser utilizados instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de execução de obras, entre outros.
§ 3º – Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de trabalho da lei orçamentária, fica o Executivo municipal autorizado a:
I – adequar a projeção das receitas constantes no Anexo II desta Lei, por ocasião do envio à Câmara dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento-programa, nos exercícios a que se referirem;
II – adequar os valores das ações contidas no Anexo I – Programas Plano de Investimento – Físico / Financeiro, conforme a lei orçamentária anual e as alterações orçamentárias procedidas durante os exercícios de aplicação do plano plurianual;
III – incluir e adequar as metas dos indicadores dos programas e as metas das ações, conforme a elaboração e execução dos orçamentos anuais.
Art. 4º – A lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro compreenderá, essencialmente:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;
IV – as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros;
VII – o Anexo de Metas Fiscais;
VIII – o Anexo de Riscos Fiscais;
IX – as disposições gerais.
Art.5º– Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, Estado de Goiás, em 15 de OUTUBRO de 2013.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
C E R T I D Ã O
Certifico para os fins previstos na Lei Federal nº 8.666/93 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicado nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 15 de outubro de de 2013
Jovacy Ferreira de Faria
Secretário da Administração