GABINETE PREFEITO · 3 de dezembro de 2019
LEI 562 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2020/2021, PARA O MUNICÍPIO DE UIRAPURU,
GABINETE PREFEITO
LEI 562 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2020/2021, PARA O MUNICÍPIO DE UIRAPURU,
LEI Nº 562/2.019
UIRAPURU, AOS 26 DE NOVEMBRO DE 2.019.
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual – PPA 2020/2021, para o Município de Uirapuru, e estabelece outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de UIRAPURU, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei dispõe sobre alteração do Plano Plurianual para o exercício de 2020/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2020/2021.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2020/2021, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
CERTIDÃO
Certifico para fins previstos na forma da Lei Municipal nº 463/13, que a presente Lei foi publicada nesta data, no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 26 de novembro de 2019
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Sec. Municipal de Administração
Gabinete do Prefeito Municipal de Uirapuru, aos 26 dias do mês de novembro de 2.019.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito