GABINETE PREFEITO · 2 de fevereiro de 2016
LEI 516 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL..
GABINETE PREFEITO
LEI 516 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL..
LEI Nº. 516/2015
Uirapuru, 17 de novembro de 2015.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2015 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito adicional de natureza suplementar até o limite de mais 10% (Dez por cento) das despesas fixadas para 2015.
Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a entrada em vigor da LOA 2015.
GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze (17-11-2015).
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito