UIRAPURU PREVI · 21 de novembro de 2013
LEI Nº 473/2013 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
UIRAPURU PREVI
LEI Nº 473/2013 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
LEI Nº 473/2013 Uirapuru, 15 de outubro de 2013.
“Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 408/2009, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de UIRAPURU e sobre as modificações introduzidas pela EC nº. 70/2012 dá outras providências.”
A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 408/2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. .........................:
(...)
§ 3º- por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no § 4º desta lei onde será correspondente a integralidade da média aritmética apurada nos termos desta lei, aos servidores públicos efetivos ingressados no serviço público municipal posteriormente a publicação da Emenda Constitucional nº. 41 de 30/12/2003, ou seja, a contar de janeiro de 2004.”
19 A - O servidor efetivo, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41 de 31/12/2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.”
“Art. 80. (omissis)
(...)
§ 2º A contribuição previdenciária dos servidores segurados do UIRAPURU-PREVI será de 11% (onze por cento), e a contribuição dos Poderes Executivo e Legislativo será de 22,00% (vinte e dois por centos), composto da seguinte forma: 16,74% (dezesseis inteiros e setenta e quatro décimos percentuais) de custo normal e 5,26% (cinco inteiros e vinte seis décimos percentuais) de custo suplementar, nos termos do Art. 10 da Lei Federal nº. 10.887/2004 e Art. 2º da Lei Federal nº. 9.717/98, ambas contribuições (Servidor e Ente) incidente sobre a base de cálculo especificada no § 3º do artigo anterior desta lei;”
Art. 2º O plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS do município de UIRAPURU, conforme o resultado da Reavaliação atuarial de 2013, incluído o custo suplementar, foi elaborado nos termos do § 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) nº 403/2008 e será implementado conforme Anexo I desta Lei:
Art. 3º. Mediante lei, o plano de amortização do RPPS poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.
§ 1° A cobrança da contribuição previdenciária prevista no caput deste artigo, somente poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
§ 2° Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação para fins de homologação do resultado da reavaliação atuarial de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uirapuru, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de outubro de 2013.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
ANEXO I DA LEI 473/2013 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL ART. 2º
ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO
JUROS
PRESTAÇÃO
CUSTO SUPLEMENTAR
12.911.928,16
2013
12.961.977,62
(50.049,46)
62.849,46
166.400,00
5,26%
2014
13.566.654,40
(50.590,13)
65.790,13
197.600,00
6,24%
2015
14.173.616,43
(49.151,55)
68.751,55
254.800,00
8,05%
2016
14.755.738,05
(45.005,23)
71.605,23
345.800,00
10,92%
2017
15.277.467,19
(38.576,07)
74.176,07
462.800,00
14,62%
2018
15.708.517,51
(29.717,35)
76.317,35
605.800,00
19,13%
2019
16.018.785,50
(20.273,56)
77.873,56
748.800,00
23,65%
2020
16.201.024,21
(10.209,61)
78.809,61
891.800,00
28,17%
2021
16.247.551,90
511,73
79.088,27
1.034.800,00
32,68%
2022
16.150.225,88
11.929,89
78.670,11
1.177.800,00
37,20%
2023
15.910.364,96
14.136,68
77.513,32
1.191.450,00
37,63%
2024
15.642.114,41
16.481,00
76.219,00
1.205.100,00
38,06%
2025
15.343.770,86
18.971,08
74.778,92
1.218.750,00
38,49%
2026
15.013.528,73
21.615,68
73.184,32
1.232.400,00
38,93%
2027
14.649.474,12
24.424,06
71.425,94
1.246.050,00
39,36%
2028
14.250.628,25
26.356,06
69.493,94
1.246.050,00
39,36%
2029
13.827.851,64
28.403,98
67.446,02
1.246.050,00
39,36%
2030
13.379.708,43
30.574,77
65.275,23
1.246.050,00
39,36%
2031
12.904.676,63
32.875,81
62.974,19
1.246.050,00
39,36%
2032
12.401.142,92
35.314,91
60.535,09
1.246.050,00
39,36%
2033
11.867.397,19
37.900,36
57.949,64
1.246.050,00
39,36%
2034
11.301.626,72
40.640,94
55.209,06
1.246.050,00
39,36%
2035
10.701.910,02
43.545,95
52.304,05
1.246.050,00
39,36%
2036
10.066.210,31
46.625,26
49.224,74
1.246.050,00
39,36%
2037
9.392.368,63
49.889,33
45.960,67
1.246.050,00
39,36%
2038
8.678.096,44
53.349,25
42.500,75
1.246.050,00
39,36%
2039
7.920.967,93
57.016,76
38.833,24
1.246.050,00
39,36%
2040
7.118.411,70
60.904,32
34.945,68
1.246.050,00
39,36%
2041
6.267.702,10
65.025,13
30.824,87
1.246.050,00
39,36%
2042
5.365.949,92
69.393,19
26.456,81
1.246.050,00
39,36%
2043
4.410.092,62
74.023,34
21.826,66
1.246.050,00
39,36%
2044
3.396.883,88
78.931,29
16.918,71
1.246.050,00
39,36%
2045
2.322.882,61
84.133,73
11.716,27
1.246.050,00
39,36%
2046
1.184.441,27
89.648,30
6.201,70
1.246.050,00
39,36%
2047
-
95.493,76
356,24
1.246.050,00
39,36%