GABINETE PREFEITO · 29 de outubro de 2015
LEI 511/15- “DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (QUADRO DE SERVIDORES NÃO EFETIVOS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, CRIA CARGOS E FIXA VENCIMENTO
GABINETE PREFEITO
LEI 511/15- “DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (QUADRO DE SERVIDORES NÃO EFETIVOS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, CRIA CARGOS E FIXA VENCIMENTO
LEI Nº 511 /2015; AOS 19 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
“Dispõe sobre a reforma da estrutura organizacional (Quadro de Servidores não efetivos) da Câmara Municipal de Uirapuru, cria cargos e fixa vencimento e dá outras providências correlatas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A reforma da estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Uirapuru compreende:
I - órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos Vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais da Mesa Diretora;
II - órgãos de gestão administrativa, financeira, comunicação e de processo legislativo com a finalidade de prestação dos serviços administrativos, financeiros, de controle interno e de suporte às atividades próprias do Poder Legislativo do Município;
III - órgão de assessoramento formal, com a finalidade de prestar assessoria técnica legislativa às atividades fim da instituição legislativa.
Art. 2º. São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:
I - Gabinete da Presidência;
II - Gabinete da 1ª Vice-Presidência;
III - Gabinete da 1ª Secretaria;
IV - Gabinete da 2ª Secretaria
V - Gabinetes dos Vereadores.
Art. 3º. São órgãos de gestão administrativa, financeira, controle interno, de processo legislativo e de assessoramento formal:
I – Secretaria Administrativa;
II – Departamento Administrativo;
III – Departamento Financeiro;
IV – Departamento de Controle Interno;
V – Departamento do Processo Legislativo.
Art. 4º. Os órgãos de gestão administrativa, financeira, de controle interno e processo legislativo estarão subordinados a Secretaria Administrativa.
Art. 5º. A estrutura organizacional e a estrutura funcional dos órgãos de apoio à atividade político-parlamentar compreenderão unidades dos seguintes níveis:
a) Cargo de Assessor Parlamentar Símbolo AP-1;
b) Cargo de Diretor de Controle Interno Símbolo CDS-II;
Art. 6º. O órgão de Controle Interno, bem como de apoio à atividade parlamentar, relacionados com a Mesa Diretora da Câmara Municipal, contarão com os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I - Gabinete da Presidência:
01 (um) Cargo de Assessor Parlamentar, Símbolo AP-1;
II – Secretaria Administrativa:
01 (um) Cargo de Diretor de Controle Interno, Símbolo CDS-II
Art. 7º. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da estrutura de apoio administrativo e parlamentar são os seguintes:
AP - 1 ........R$ 1.200,00
CDS –II........R$ 1.600,00
Art. 8º. A estrutura organizacional e a estrutura funcional dos órgãos de gestão administrativa, financeira, de controle interno, e de apoio as atividade legislativas compreenderá unidades dos seguintes níveis:
I – Cargo de Direção Superior, representado, pelo Secretário Administrativo, Cargo em Comissão Símbolo CDS- I;
II – Cargos de Direção Superior, representado pelos Diretores dos Departamentos: Financeiro, Administrativo, Parlamentar, de Controle Interno e do Processo Legislativo, Cargos em Comissão Símbolo CDS II;
Art. 9º - Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa, financeira, de controle Interno e de atividades legislativas, são os seguintes:
Cargo Valor
Secretário Administrativo – CDS -I 3.000,00
Diretor de Controle Interno – CDS-II 1.600,00
Art. 10. Aos vencimentos dos cargos em provimento em comissão da estrutura administrativa, financeira, de controle interno e de atividades legislativas, poderá ser concedida gratificação adicional de até 100% (cem por cento) dos valores constantes no do Artigo 9, exceto para o CDS-I.
Parágrafo Único - Para efeito de concessão de gratificações aos servidores públicos, de que tratam o caput deste artigo será realizada mensalmente avaliação individual para aferir o desempenho dos servidores, conforme critérios a serem estabelecidos em Resolução da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 12. Ao servidor efetivo nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, da estrutura da Câmara Municipal de Uirapuru, poderá ser concedido uma gratificação de até 100% do valor do vencimento.
Art. 13. A atribuição da Secretaria Administrativa são as constantes no anexo I integrante desta Lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uirapuru, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês outubro de 2015.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
CERTIDÃO
Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 19 de outubro de 2015.
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário da Administração