GABINETE PREFEITO · 21 de novembro de 2017
LEI 535/17 - PPA 2018/2021
GABINETE PREFEITO
LEI 535/17 - PPA 2018/2021
LEI Nº 535/2017
UIRAPURU, AOS 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, para o Município de Uirapuru, e estabelece outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de UIRAPURU, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2018/2021.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2018/2021, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU, AOS 16 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
CERTIDÂO
Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 16 de novembro de 2017
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário da Administração