GABINETE PREFEITO · 19 de setembro de 2014
LEI N° 493/2014
GABINETE PREFEITO
LEI N° 493/2014
Uirapuru, 16 de setembro de 2014.
“Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de Uirapuru e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aprova e eu PREFEITO, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil alocados para atuação no Município de Uirapuru serão assegurados alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável.
Art. 2º. O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades:
I - recurso pecuniário no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) para morada e alimentação.
II – recurso pecuniário no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia para custeio de viagem a serviços do programa.
Art. 3º. O Município providenciará o deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.
Art. 4º. Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município até o 5º dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente.
Art. 5º. Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes desta lei ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gera para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 6º. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam esta Lei tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
Art. 7º. O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
I – abandono ou desistência do Projeto;
II – desligamento do Projeto.
Parágrafo único. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.
Art. 8º. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão custeadas pelo Município até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes.
Art. 10. O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIDÂO
Certifico para os fins previstos na Lei Federal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 16 de setembro de 2014
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário da Administração
GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2014.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito